Art. 74, Inc. Iii da Lei 8213/91 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no art. 74 da Lei 8.213 /1991, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. 2. Os dependentes devem comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 3. No presente caso, o de cujus desapareceu em maio de 1987, tendo a morte presumida sido declarada por sentença publicada em 30 de abril de 2010, para dizer que a morte teria ocorrido na ocasião do desaparecimento. 4. A discussão a despeito do termo inicial do benefício ser a partir da decisão judicial, no caso de morte presumida, não tem cabimento no presente caso, pois o art. 74 , III da Lei 8.213 /1991 é inaplicável a óbitos ocorridos antes da sua vigência. 5. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da aplicação da lei vigente à época dos fatos, para fins de concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 6. Agravo Regimental não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15 . MORTE PRESUMIDA. TERMO A QUO MITIGADO. ARTIGO 74 , INCISO III DA LEI N.º 8.213 /91. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. BENEFICIÁRIO NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESERVA DE PLENÁRIO. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. A jurisprudência tem mitigado o rigor da regra do artigo 74 , inciso III da Lei n.º 8.213 /91, que prevê como termo inicial de concessão do benefício a data da sentença que reconheceu a morte presumida do segurado, quando a tramitação do feito for demorada e não puder ser atribuída aos demandantes. III. Não deve prosperar a impugnação do INSS quanto ao princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal , pois não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 74 , inciso III da Lei n.º 8.213 /91. O acórdão embargado tão- somente interpretou o dispositivo legal e concluiu pela sua não aplicação. IV. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA DO INSTITUIDOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA NO JUÍZO ESTADUAL. DATA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 74 , III , DA LEI 8.213 /91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente foi tempestivamente interposto, restando demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma região na interpretação da Lei. 2. Incidente de uniformização regional conhecido e provido para fixar a tese no sentido de que "a data de início da pensão por morte, em caso de morte presumida, quando não houver ajuizamento de ação para fins de reconhecimento da morte presumida no Juízo Estadual, deve ser fixada na data da sentença proferida na ação previdenciária, nos termos do artigo 74 , III , da Lei 8.213 /91". Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente de uniformização regional de jurisprudência conhecido e provido.