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renovatória (arts. 58 , V , e 74 da Lei n. 8.245 /1991). 2... A exigência de realização e aprovação no exame físico decorre do estipulado no art. 3º, combinado com o art. 5º , inc... Demonstrada a ilegalidade consistente no desrespeito aos regramentos constantes nos arts. 5º , inc
AGRAVO INTERNO Mandado de segurança – Concurso Público – Perito criminal – Exame de aptidão física – Inaptidão – Realização após o parto – Incompatibilidade com o cargo – Sentença denegatória – Apelação – Efeito suspensivo – Impossibilidade – Art. 557 do Código de Processo Civil – Negativa de seguimento – Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público – Perito criminal – Exame de aptidão física – Inaptidão – Realização após o parto – Incompatibilidade com o cargo – Sentença denegatória – Apelação – Efeito suspensivo – Impossibilidade: – Ausentes relevantes fundamentos, apenas o risco de lesão grave ou de difícil reparação não é suficiente para o deferimento de efeito suspensivo à apelação.
A exigência de realização e aprovação no exame físico decorre do estipulado no art. 3º, combinado com o art. 5º , inc... Demonstrada a ilegalidade consistente no desrespeito aos regramentos constantes nos arts. 5º, inc.II e 37, caput, inc.I e II, par.2º da Constituição Federal, além do evidente dano irreparável ou de difícil... A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação renovatória (arts. 58 , V , e 74 da Lei n. 8.245 /1991). 2
em razão da necessidade de instrução processual, nos termos do Decreto Estadual 58.052/12... deverá ser previamente autorizada pela CPTM, conforme disposto no art. 38 do já referido Decreto... São Paulo: Malheiros, 2001. p. 288. Grifos nossos. 17"Art. 521
em razão da necessidade de instrução processual, nos termos do Decreto Estadual 58.052/12... deverá ser previamente autorizada pela CPTM, conforme disposto no art. 38 do já referido Decreto... São Paulo: Malheiros, 2001. p. 288. Grifos nossos. 17 "Art. 521
nº 58.052/12, art. 30, inc... Estadual nº 58.052/12, art. 30, inc... Estadual nº 58.052/12, art. 30, incs
nº 58.052/12, art. 30, inc VIII)... Estadual nº 58.052/12, art. 30, incs... Estadual nº 58.052/12, art. 30, inc VIII)
; CONSIDERANDO ainda as idênticas previsões nos arts. 32 e 35 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, que acrescentou ainda o inc... PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, CONSIDERANDO o inc... estaduais 22.789/84, 29.838/89, 48.897/04 e 58.052/12; Considerando a oficialização da Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades Fim do órgão; Considerando o disposto no Decreto Estadual 64.355