Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. PARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1.Sobre o tema da pensão por morte, dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, em vigor por ocasião do óbito, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso I), "quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), caso seja formulado após o prazo anterior. 2. Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, o pensionista já havia alcançado a maioridade segundo o art. 5º do Código Civil de 2002 (DER em 22/06/2020), quando não mais detinha a condição de menor na forma da lei civil, sendo-lhe devido o benefício a contar do pedido administrativo, conforme disposto no art. 74 , II , da Lei n. 8.213 /1991. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRlO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AJUIZADA TRÊS ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA (ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213 /1991). OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213 /1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 2. No caso dos autos, há considerar que somente em 6/5/2010, passados quase 3 (três) anos da data do óbito (31/7/2007), é que a ora recorrente ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS pleiteando o benefício de pensão por morte, mas sem apresentar a documentação necessária para comprovar a sua filiação, o que só ocorreu com o ajuizamento da ação de investigação de paternidade (2010). 3. Conforme precedente desta Corte, "a concessão do benefício para momento anterior à habilitação da autora acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213 /1991, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar outra duplamente o equivalente a uma cota do valor da pensão, sem que, para justificar o duplo custo, tenha praticado qualquer ilegalidade na concessão do benefício aos dependentes regularmente habilitados por ocasião do óbito do instituidor e que receberam 100% do benefício" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/8/2013). 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DA MODIFICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213 /1991. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÓBITO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e-STJ): "Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/08/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). (...) Quanto o termo inicial, deve ser mantido conforme consta da sentença, pois ausente o requerimento administrativo e o fato do óbito ter ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, é correta a fixação a partir da citação, quando a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora". 2. Colhe-se dos autos que o óbito do segurado ocorreu em data anterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213 /1991. Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado instituidor da pensão. 3. Recurso Especial provido.

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Modelos que citam Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Petição administrativa - pensão por morte rural cônjuge

    Modelos • 20/03/2024 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    Por tal razão, foi elaborado em ${data_generica} o pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91: Art. 74... Quanto à data de início do benefício, considerando o disposto no art. 74 da Lei 8.213 /1, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em ${data_generica}... ${cliente_nome}, em razão do óbito de ${informacao_generica}, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com fulcro nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 /91; Não sendo reconhecido o

  • Pensão por morte INSS

    Modelos • 28/12/2023 • Laura Santos

    Assim, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte , amparado no artigo 74 , II , da Lei 8.213 /91: Art. 74... Outrossim, sendo presumida a dependência, de acordo com o artigo 16 , I , § 4º da lei 8.213 /91, não há qualquer óbice à concessão do benefício, sendo devida a pensão ao Requerente desde a data do óbito... Requerente e a falecida segurada uniram-se no ano de 1984, relação que perdurou até o óbito, foram 39 anos de casamento, de modo que superado o período previsto no artigo 77 , § 2º , inciso V , b , da Lei 8.213

  • Modelo Requerimento Administrativo Pensão Por Morte

    Modelos • 21/10/2022 • Camila Thais Sabel

    Assim, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , II , da Lei 8.213 /91: Art. 74... REQUERIMENTO Por todo o narrado, e nos termos do artigo 74 , II da Lei 8.213 /91, REQUER seja concedido o benefício de pensão por morte à Requerente, de forma vitalícia, a contar da data do óbito xx/xx... DA QUALIDADE DE SEGURADO O falecido era aposentado por idade rural, mantendo a sua qualidade de segurado, conforme artigo 15 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91: Art. 15

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Peças Processuais que citam Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Recurso - TRF3 - Ação Filho Maior e Inválido - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6112 em 18/12/2023 • TRF3 · Comarca · Presidente Prudente, SP

    PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 , 74 , 77 e 79 da Lei n.º 8.213 /91, art. 3º e 198 , I , do CC , além do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4... /91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213 /91... Lei n.º 8.213 /91. 5

    Filho Maior E Inválido • Urbana (pensão Por Morte (art. 74/9)) • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Óbito de Pai/Mãe - Apelação Cível - contra Ministério Público Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Ceab-Dj-Inss-Sr3

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.9999 em 26/10/2023 • TRF4

    Nesse sentido, o art. 74 , I e II , da Lei nº 8.213 /91, com redação anterior à atual: Art. 74... APLICABILIDADE, AOS MENORES DE IDADE, DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO INCISO I DO ART. 74 DA LEI Nº 8.213 /91 PELA MP 871 /2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846 /2019... Nas suas razões de apelação (Evento 72), aduz a parte autora, em síntese, que a sentença mostra-se equivocada, pois o prazo de 180 dias estabelecido no art. 74 , inciso I , da Lei 8.213 , não pode ser

    Óbito De Pai/mãe • Rural (pensão Por Morte (art. 74/9)) • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3506 em 01/09/2023 • TRF1

    Assim, o prazo disposto no inciso II do art. 74 , da Lei 8.213 /1991 não poderia ter sido aplicado à Requerente... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198 , I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74 , II DA LEI N. 8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES DA TNU. 1... Em diversos julgados, a TNU reafirma a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74 , da Lei 8213 /1991

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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