Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-3 20/02/2014 - Pág. 1274 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
a analisar.Dispõe o art. 74 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido....Quanto à dependência econômica, dispõe o art. 16 , inc....I , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que é beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

Atuação da DPU no Recife estabelece pensão por morte para neto

Notícias21/09/2018Defensoria Pública da União
O benefício de pensão encontra-se disciplinado no art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social que dispõe: “Art. 74 ....A defensora pública federal Patrícia Alpes de Souza pleiteou a reforma do julgado, sob o fundamento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente , a Lei 8.060 /90, em seu art. 33, § 3º, confere a condição...JRS/MRA Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União

TRF-3 19/02/2015 - Pág. 1355 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ORIG. : 07.00.00268-5 1 Vr BIRIGUI/SP Decisão Cuida-se de agravo interposto por AVANI TEIXEIRA BARRETO, na forma do art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , contra a decisão monocrática de fls....74/79, que não conheceu do agravo retido, deu parcial provimento à apelação do INSS para reduzir a verba honorária e não conheceu do agravo retido, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau....Com efeito, a redação original do art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social , em vigor à data do óbito do instituidor da pensão ora requerida, estabelecia: "A pensão por morte será devida ao conjunto

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 392735920084039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

. -:- 20/02/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039273-59.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.039273-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP077111...ORIG. : 07.00.00268-5 1 Vr BIRIGUI/SP Decisão Cuida-se de agravo interposto por AVANI TEIXEIRA BARRETO, na forma do art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , contra a decisão monocrática de fls....Com efeito, a redação original do art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social , …

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50010025520124047014 PR 5001002-55.2012.4.04.7014

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001002-55.2012.404.7014/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LOURDES...forma, não há o direito ao recolhimento das contribuições em atraso, depois de ocorrido o infortúnio, nem há a qualidade de segurado, o que leva à negação do direito à pensão por morte, de acordo com o art.... 74 , da Lei de Benefícios da Previdência Social .

DJBA 09/05/2016 - Pág. 232 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/05/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
O caput do art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213 /91 dispõe que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar...ART. 102 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1..... 102 , § 2º , da mesma Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.2013/91 dispõe: "não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos

TRF-2 05/10/2015 - Pág. 39 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/10/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Portanto, de acordo com o caput do art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social , um dos requisitos essenciais para a obtenção de tal benefício é a qualidade de segurado do instituidor da pensão....Outrossim, o inciso I do art. 15 da Lei 8.213 /91 prevê de forma expressa que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições aquele que está em gozo de benefício previdenciário, sem...Bastaria que o mesmo estivesse, como dito acima, exercendo atividade remunerada, recebendo benefício previdenciário, vertendo as contribuições para a Previdência Social ou, ainda, no denominado ―período

TRF-3 10/03/2014 - Pág. 1132 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita....Dispõe o art. 74 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, no exercício de sua atividade ou não, desde...Quanto à dependência econômica, dispõe o art. 16 , inc. I , § 3º e 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que o companheiro é beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado.

TRF-3 06/03/2013 - Pág. 918 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, da Lei 8.213 /91....Dispõe o art. 74 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, no exercício de sua atividade ou não, desde...Por outro lado, prevê o art. 16 , inc. I , § 3º e 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que a companheira é beneficiária do RGPS na condição de dependente do segurado.

TRF-2 08/09/2015 - Pág. 1038 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/09/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
De acordo com a Lei nº. 8.213 /1991, a pensão por morte será devida aos dependentes do segurado que vier a falecer, nos seguintes termos: "Art. 74...., para o benefício, que o de cujus à data do óbito fosse (i) segurado da Previdência Social, ou (ii) aposentado da Previdência Social....Contudo, entendo que o caso que se apresenta nos autos se enquadra perfeitamente no mandamento contido no art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social , acima reproduzido, uma vez que a exbeneficiaria
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