Art. 75, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

Agravo em Execução – Apuração de falta grave – Sentenciado que fez tatuagem no interior da Unidade prisional – Recurso Defensivo arguindo preliminares e buscando absolvição por falta de provas ou a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal, bem como o afastamento da regressão de regime. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial – Não reconhecimento – O art. 118 , § 2º da Lei de Execução Penal não determina que a oitiva seja judicial, mas apenas que haja oitiva prévia, a qual foi realizada por Autoridade Administrativa, na presença de Advogado, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação – Inocorrência – Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito – Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave – Ato de desobediência evidenciado – Sentenciado que assumiu ter feito a tatuagem – Uníssonas e coesas as declarações dos Agentes penitenciários de segurança, dando conta de que o reeducando praticou a conduta que lhe foi atribuída – Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 39 , incisos II , e art. 50 , inciso VI , ambos da Lei de Execução Penal – Inconformismo que não prospera. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos – A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante. Regressão de regime que deve ser mantida – determinação condizente com o art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal . Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELA LEI Nº 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE TRÁFICO QUE É CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DO ART. 5º , INC. XLIII , DA CARTA MAGNA . PACOTE ANTICRIME REVOGOU A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PREVIA MAIOR RIGOROSIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 2º, § 2º), CONTUDO INSERIU O § 5º AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , QUE PREVÊ QUE SOMENTE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBRE O QUAL INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXPRESSA EXCEÇÃO INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER EQUIPARADO A HEDIONDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (.) 2. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELA LEI Nº 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE TRÁFICO QUE É CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DO ART. 5º , INC. XLIII , DA CARTA MAGNA . PACOTE ANTICRIME REVOGOU A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PREVIA MAIOR RIGOROSIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 2º, § 2º), CONTUDO INSERIU O § 5º AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , QUE PREVÊ QUE SOMENTE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBRE O QUAL INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXPRESSA EXCEÇÃO INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER EQUIPARADO A HEDIONDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (.) 2. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELA LEI Nº 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE TRÁFICO QUE É CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DO ART. 5º , INC. XLIII , DA CARTA MAGNA . PACOTE ANTICRIME REVOGOU A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PREVIA MAIOR RIGOROSIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 2º, § 2º), CONTUDO INSERIU O § 5º AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , QUE PREVÊ QUE SOMENTE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBRE O QUAL INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXPRESSA EXCEÇÃO INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER EQUIPARADO A HEDIONDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (.) 2. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELA LEI Nº 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE TRÁFICO QUE É CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DO ART. 5º , INC. XLIII , DA CARTA MAGNA . PACOTE ANTICRIME REVOGOU A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PREVIA MAIOR RIGOROSIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 2º, § 2º), CONTUDO INSERIU O § 5º AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , QUE PREVÊ QUE SOMENTE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBRE O QUAL INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXPRESSA EXCEÇÃO INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER EQUIPARADO A HEDIONDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (...) 2. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072 /90 pela Lei 13.964 /2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º , XLIII , da Constituição Federal .” ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-82.2022.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 15.08.2022)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – SANÇÃO DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – SANÇÃO DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – IRRELEVÂNCIA – INCOMPATIBILIDADE – NECESSIDADE DE REVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A UNIFICAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º , E, DA LEI N. 7.210 /84 – 2. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL NA UNIFICAÇÃO DE PENA – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO SEMIABERTO – NOVEL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO – SANÇÃO A SER UNIFICADA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS - INVIABILIDADE DE SE ADMITÍ-LA EM SEDE DE EXECUÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E INCORRER EM EXCESSO NA EXECUÇÃO – 3. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS – PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão.” (STF - RHC XXXXX ). “Consoante a jurisprudência do STJ, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e, que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181 , § 1.º , alínea 'e', da LEP , c.c. art. 44 , § 5.º , do Código Penal ).” (STJ – HC XXXXX/RS ). 2. Deve ser afastada, de ofício, na fase de execução da pena, a reincidência não reconhecida pelo juízo da condenação, eis que é incabível ao Juízo das Execuções Penais, ao unificar as penas, impor o regime prisional fechado a uma pena a ser unificada inferior a 8 (oito) anos como se o reeducando fosse reincidente, sob pena de tal ato constituir excesso na execução e violação à garantia constitucional da coisa julgada. 3. De acordo com o art. 75, § 2º, da Lei Substantiva Penal e o art. 111 , parágrafo único , da Lei n. 7.210 /84, sobrevindo nova condenação no curso de uma execução, torna-se necessária a unificação das penas, nascendo, portanto, outro título, uma nova execução penal, com nova pena (unificada), motivo por que, a fixação de uma nova data-base para a obtenção de benefícios pelo reeducando é consectário lógico da execução que se “inicia”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual advindo nova condenação durante a execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para a obtenção de eventuais benesses fica interrompido, de modo que na unificação das penas será determinada a realização de novos cálculos e o termo inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios executórios será a data do trânsito em julgado da última condenação.