Art. 75, Inc. Iii do Código Eleitoral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 75, Inc. Iii do Código Eleitoral

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR Reexame Necessário - 0108343-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENORES. RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO FALECIMENTO DA PROGENITORA. DIREITO RECONHECIDO, MAS CONDICONADO À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DESNECESSIDADE. ART. 71 , CF/88 ; ART. 75 , III , C.E. EXAME DO ATO CONCESSIVO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME.

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENORES. RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO FALECIMENTO DA PROGENITORA. DIREITO RECONHECIDO, MAS CONDICONADO À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DESNECESSIDADE. ART. 71 , CF/88 ; ART. 75 , III , C.E. EXAME DO ATO CONCESSIVO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME.

Diários Oficiais que citam Art. 75, Inc. Iii do Código Eleitoral

  • TRE-PE 06/06/2013 - Pág. 54 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Diários Oficiais • 05/06/2013 • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Isto posto, com fundamento no art. 75 , inciso III , do Código Eleitoral , CANCELO a inscrição nº 088932150809 e determino a LIBERAÇÃO da inscrição nº 019336440868, pertencente a DIOGENES MARQUES DE OLIVEIRA... Isto posto, com fundamento no art. 75 , inciso III , do Código Eleitoral , CANCELO a inscrição nº 031978980833 e determino a LIBERAÇÃO da inscrição nº 019290490876, pertencente a MANOEL ALVES DE SOUZA... Conforme previsão do art. 75 , do Código Eleitoral , em seu inciso III, o cancelamento deve recair na inscrição “cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na ultima eleição”

  • TRE-SP 19/04/2023 - Pág. 202 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/04/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    o artigo 75 , inciso III , do Código Eleitoral e o Título V, Seção III, Subseção VI, item 23, das Normas de Serviço para Cartórios Eleitorais... Neste sentido, é de rigor o cancelamento da inscrição eleitoral, nos termos do artigo 71 , inciso III , do Código Eleitoral , devendo o cancelamento recair sobre a inscrição mais recente, conforme prescreve

  • TRE-SP 04/06/2020 - Pág. 31 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/06/2020 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    III , do Código Eleitoral c.c... Robertta Silva Praxedes, atualizando-se, assim, no Cadastro Nacional de Eleitores a inscrição nº 4642 5613 0159, que corresponde ao título efetivamente entregue àreferida eleitora, consoante com o Art. 75... Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, nos termos do artigo 77 , II do Código Eleitoral , que será publicado no Diário de Justiça

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