TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR Reexame Necessário - 0108343-4
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENORES. RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO FALECIMENTO DA PROGENITORA. DIREITO RECONHECIDO, MAS CONDICONADO À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DESNECESSIDADE. ART. 71 , CF/88 ; ART. 75 , III , C.E. EXAME DO ATO CONCESSIVO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME.