Art. 75, Inc. Iv da Lei 13146/15 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 75, Inc. Iv da Lei 13146/15

• Documentos diversos - TJPB - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.15.0371 em 05/01/2022 • TJPB · Comarca · Sousa, PB

  É o que se depreende dos art. 74 e 75 , inciso IV da Lei nº 13.146 /2015: "Art. 74... Sentenciado a questão, foi então acolhido a tese autoral para DECLARAR ISENTO A COBRANÇA DE IPVA 2021, bem como condenar a promovidas no pagamento das custas e honorários sucumbências fixado 15% do valor... Ademais, essa distinção de tratamento afronta os preceitos constantes na Lei nº 13.146 /2015, que consagra a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e combate quaisquer elementos que impeçam a participação

  Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário

• Documentos diversos - TJPB - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível - de Estado da Paraiba

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.15.0371 em 05/01/2022 • TJPB · Comarca · Sousa, PB

  É o que se depreende dos art. 74 e 75 , inciso IV da Lei nº 13.146 /2015: "Art. 74... Sentenciado a questão, foi então acolhido a tese autoral para DECLARAR ISENTO A COBRANÇA DE IPVA 2021, bem como condenar a promovidas no pagamento das custas e honorários sucumbências fixado 15% do valor... Ademais, essa distinção de tratamento afronta os preceitos constantes na Lei nº 13.146 /2015, que consagra a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e combate quaisquer elementos que impeçam a participação

  Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário