Art. 75 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC E DOS ARTS. 70 , 75 E 80 DA LEI 9.605 /1998. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º , inciso II e XXXIX , 37 , caput, e 84 , IV , da CF )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 , II , do CPC e aos arts. 70 , 75 e 80 da Lei 9.605 /1998 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 3. Recurso Especial não conhecido.

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 74 E 75 DA LEI N. 9.605 /1998 E ART. 24 , § 2º , DO DECRETO 6.514 /2008. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 72 , § 4º , 74 e 75 da Lei 9.605 /1998 e art. 24 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Aplica-se, à espécie, o teor da Súmula 126 desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7 /STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 72 , 74 e 75 da Lei 9.605 /98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos legais vieram a ser violados pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284 /STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, mediante análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu desproporcional a sanção aplicada. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.