Art. 75 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 75 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-RO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL XXXXX20228220000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Incidente de arguição de inconstitucionalidade. LCE 1.008/2018. Diretor de estabelecimento prisional. Descompasso com a Lei 7.210 /1984 .1. Padece de inconstitucionalidade material a LCE 1.008/2018 por destoar da regra geral do artigo 75 da Lei federal 7.210 /84, pois desborda dos limites da competência concorrente do Estado, vulnerando frontalmente o art. 9º , I, da CER, em simetria com o art. 24 , I , CF .2. Incidente acolhido. Declarada a inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, Processo nº 0805272-84.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 14/03/2023

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240072 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-85.2020.8.24.0072

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE GERENTE DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS. DESIGNAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CARGO QUE EXIGE OCUPANTE PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 75 , INCISO I , DA LEI N. 7.210 /1984 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Conquanto a CRFB atribua competência concorrente à União e aos Estados em matéria penitenciária (art. 24, I), existindo lei federal que disponha sobre normas gerais, a lei estadual lhe deve observância (§ 1º, 2º e 3º). A Lei Federal n. 7.210 /84 ( LEP ) dispõe que o Diretor de Estabelecimento deve ser portador de diploma de nível superior em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais, o que se constitui em uma norma de natureza geral." (TJRS, processo n. XXXXX, Relator: Denise Oliveira Cezar, j. 27/10/2014). A admissão de servidor com formação escolar de nível médio, como no caso, para o exercício das funções de gerente de estabelecimento penal, infringe a regra de competência constitucional. Ademais, na prática, a nomenclatura do cargo é irrelevante, pois os cargos públicos devem ser considerados por suas atribuições e competências e não pelo nome que recebem. O que importa são as efetivas atribuições desempenhadas pelo servidor, independentemente do nome que se queira dar ao cargo por ele ocupado, de "diretor" ou "gerente", desde que atue como um gestor ou administrador da unidade prisional, exige-se a formação de nível superior.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198220001 RO XXXXX-55.2019.822.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de Declaração. Omissão. Afronta ao disposto no art. 75 da LEP . Diretor de unidade prisional. LCE 1.008/2018. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. 1. Em observância ao princípio da reserva de plenário, o reconhecimento de inconstitucionalidade, impõe, em atenção à reserva de plenário, que o processo seja encaminhado para exame do Pleno desta e. Corte. 2. Embargos providos.

Mais Jurisprudência (+284)

Doutrina que cita Art. 75 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Capa

    Curso de Execução Penal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Encontrados nesta obra:

    6. Dos Órgãos da Execução Penal

    (art. 75 , III , da LEP )... Em segundo lugar, e inclusive com amparo em precedentes da jurisprudência, a combinação das normas do art. 84 , XII , da CF e do art. 70 , I , da LEP permite afirmar, ao menos para o caso do indulto coletivo... Além disso, para que alguém ocupe a diretoria de unidade é exigido experiência administrativa na área de execução (art. 75 , II , da LEP ); idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função

    Mostrar todos resultados

Peças Processuais que citam Art. 75 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 13/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    com este art. 75 , §§ 1º e 2º, resulta: a... SP, Agravo de Execução Penal nº XXXXX-50.2019.8.26.0050 , 14 a Câmara de Direito Criminal, j em 21/11/2019) Em consonância com entendimento doutrinário: "Da indispensável conjugação do art. 111 da LEP... O exame imparcial dos dispositivos introduzidos pela reforma de 84 demonstra que esta não só quis tomar essa posição (como assumiu na Exposição de Motivos), como efetivamente a tomou, beneficiando os condenados

    Petição Intermediária

  • Contestação - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0996 em 27/11/2020 • TJSP

    de natureza grave, tem previsão taxativa no artigo 50 da lei Federal 7.210 /84, não podendo ser objeto de previsão legal... A alteração da data-base somente é permitida na hipótese de condenação criminal por fato posterior ao início da execução da pena - inteligência do art. 111 , parágrafo único , da LEP , c/c o art. 75... E no que concerne à previsão legal, o"caput"do artigo 49 da Lei 7.210 /84, disciplina que as faltas médias e leves poderão ser objeto de legislação local, denotando-se assim, que as faltas disciplinares

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança c/c Ação Declaratória e Obrigação de Fazer - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0105 em 05/02/2021 • TJMG · Comarca · Governador Valadares, MG

    Ocorre que a LEP - Lei de Execucoes Penais , em seu artigo 75 , assim prevê: Artigo 75 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984: Art. 75... DA PERTINENCIA TEMÁTICA - CURSO SUPERIOR PEDAGOCIA X AGENTE PENITENCIARIO - Artigo 75 da LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984 Verifica-se que o curso de graduação da autora tem relação direta com... Destarte, conforme dispõe o art. 84 , inciso IV , da Constituição Federal , compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis

    Promoção / Ascensão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Plano De Classificação De Cargos • Sistema Remuneratório E Benefícios

Mais Peças Processuais (+10)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...