Art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260506 SP XXXXX-81.2019.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito. Alegação de nulidade das autuações por terem sido lavradas por empresa que não detém competência para aplicar multas de trânsito, e, relativamente a autuação, por violação ao art. 181 , XX , do CTB ("estacionar em vagas reservadas a idosos, sem credencial"), também porque o autor estava autorizado a estacionar na vaga especial por ser idoso, não importando o fato de sua credencial estar vencida. Sentença de procedência. Recurso da TRANSERP. Improvimento. Empresa Municipal, sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de Direito Privado que não detém poder de polícia para a aplicação de multa. Poder de polícia que não comporta delegação. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e desta E. Corte. Quanto à multa por estacionar em vaga especial, sem credencial, mantido a sentença de procedência, embora por fundamento diverso. Não obstante ter sido lavrada por policial militar, o que afastaria a nulidade da autuação sob o fundamento a que se ateve a r. sentença, não restou configurada a infração prevista no art. 181 , XX , do CTB . A credencial vencida não perde a aptidão de comprovar a condição de idoso de seu portador. Recurso improvido, com observação.

  • TRE-GO - : PetCiv XXXXX20226090000 GOIÂNIA - GO XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei Federal n. 9.503 /97 – Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )”, visando a conter o crescimento do número de acidentes de trânsito no Estado de Goiás... A uma, porque possui a obrigação de promover campanha de conscientização no período das férias escolares, feriados prolongados e por ocasião da Semana Nacional de Trânsito (art. 75 da Lei n. 9.503 /1997... DECISÃO LIMINAR Trata–se de pedido de autorização formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para “a realização da campanha de educação e prevenção de acidentes de trânsito prevista no art. 75

  • TRE-GO - PETIçãO CíVEL: PetCiv XXXXX20226090000 GOIÂNIA - GO XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei Federal n. 9.503 /97 – Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )”, visando a conter o crescimento do número de acidentes de trânsito no Estado de Goiás... A uma, porque possui a obrigação de promover campanha de conscientização no período das férias escolares, feriados prolongados e por ocasião da Semana Nacional de Trânsito (art. 75 da Lei n. 9.503 /1997... DECISÃO LIMINAR Trata–se de pedido de autorização formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para “a realização da campanha de educação e prevenção de acidentes de trânsito prevista no art. 75

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Peças Processuais que citam Art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 13/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Aliás, a condução sem os devidos cuidados é afronta ao Código de Trânsito Brasileiro , vejamos o artigo 175 do CTB : Art. 75 CTB - É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com atenção e os cuidados... mecânica estética que certamente deixará vícios ocultos. 03 - Do Direito: Excelência como é sabido, ninguém pode causar danos à outrem, conforme prevê o artigo 927do Código Civil abaixo transcrito: Art. 97... : Art. 192 do CTB - Deixar de guardar ii ç í i, ç ao bordo da pista, considerando-se, no momento, i, içõ ii iç í Iç -

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 14/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    I; CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º , inc. III , art. 8º, art. 13 , § 1º , art. 24 , incs. VI , VII e XI , art. 74, § 2º, art. 75 , § 1º , art. 79 , art. 280 , §§ 2º , 3º e 4º e art. 320... CTB )... A apelante delineou defesa (fls. 97/ 115) e no seu bojo comprovou a legalidade de sua atuação na qualidade de entidade executiva de trânsito do Município de Ribeirão Preto, integrada ao Sistema Nacional

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Razões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Transerp - Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirao Preto contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 21/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    I; CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º , inc. III , art. 8º, art. 13 , § 1º , art. 24 , incs. VI , VII e XI , art. 74, § 2º, art. 75 , § 1º , art. 79 , art. 280 , §§ 2º , 3º e 4º e art. 320... CTB )... Acresça-se, ainda, em favor da TRANSERP, a circunstância da formação do seu capital social, pois o Município de Ribeirão Preto é detentor de 99, % das suas ações (demonstrativo de fls. 97/ 98), não sendo

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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