Art. 76, § 4 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 76, § 4 da Lei 9279/96

  • TRF-2 - Procedimento Comum XXXXX-21.2017.4.02.5101 Rio de Janeiro - TRF2

    Jurisprudência • Sentença • 

    O documento de fls. 77 comprova que a Autora requereu em 26/12/2011 com base no Artigo 76 § 4º da Lei 9279 /96 a transformação do pedido de certificado de adição em pedido de patente... Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175 , § 2º , da Lei nº 9.279 /96... Assevera que, uma vez constatada a impossibilidade de modificação de natureza, deve o pedido de Certificado de Adição seguir o destino da patente principal, conforme determina o artigo 77 da LPI , razão

Doutrina que cita Art. 76, § 4 da Lei 9279/96

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Concessão, Vigência e Direitos Conferidos Pela Patente (Arts. 37 a 45)

    § 4º , da Lei nº 9.279 /96. .O princípio da territorialidade, consagrado pelo artigo 4º bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (CUP) de 1883, estabelece que a proteção... Curitiba: Juruá, 2005. .Relembrando os termos dos arts. 8º , 9º e 76 da Lei nº 9.279 /96, a saber: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial para os pedidos de patente de invenção e nova forma... Conclusão Conforme visto, os artigos 37 a 45 da Lei nº 9.279 /96 são de grande importância para a proteção do instituto de patentes no Brasil

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Diários Oficiais que citam Art. 76, § 4 da Lei 9279/96

  • RPI 14/05/2024 - Pág. 360 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    § 4º da Lei nº 9.279 /96 ( LPI ). (21) BR 10 2016 011690-2 A2 Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI (22) 23/05/2016 (54) TABULEIRO ELETRÔNICO DE UM JOGO PARA O ENSINO DE MATEMÁTICA... Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI O INPI indeferiu (negou) o pedido de patente ou de certificado de adição de invenção... (71) UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS (BR/MG) ; FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DE MINAS GERAIS-FAPEMIG (BR/MG) (21) BR 10 2016 022102-1 A2 Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI (22)

  • RPI 16/04/2024 - Pág. 282 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    § 4º da Lei nº 9.279 /96 ( LPI ). (21) BR 10 2017 006580-4 A2 Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI (22) 30/03/2017 (54) ALIMENTADOR DE COMBUSTÍVEL (71) CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS... Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI O INPI indeferiu (negou) o pedido de patente ou de certificado de adição de invenção... CV AB (SE) (21) BR 10 2017 010713-2 A2 Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI (22) 22/05/2017 (54) CONJUNTO DE COMPONENTES PARA DRENAGEM DA ÁGUA DE CONDENSAÇÃO DE CONDICIONADORES

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 542 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    § 4º da Lei nº 9.279 /96 ( LPI ). (21) BR 10 2013 015300-1 A2 Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI (22) 18/06/2013 (54) BIOBASE AUTOEMULSIONÁVEL FITOSANITIZANTE, PROCESSO PARA PRODUÇÃO... Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI O INPI indeferiu (negou) o pedido de patente ou de certificado de adição de invenção... DE BIOBASE E USOS DA MESMA (71) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES (BR/ES) (21) BR 10 2013 024885-1 A2 Código 9.2 - Indeferimento - Art. 76 § 4º e Art. 212 da LPI (22) 27/09/2013 (54) SISTEMA

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