Art. 76, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 76, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20238260000 Suzano

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DA VIOLÊNCIA DA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONEXÃO. Ação penal distribuída ao Juízo do Anexo da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano. Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Atos ilícitos cometidos no mesmo contexto fático. Existência de conexão probatória. Inteligência do art. 76 , III , do CPP . Precedentes desta Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Anexo da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, ora suscitado.

  • TJ-MS - XXXXX20188120002 MS XXXXX-53.2018.8.12.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO PERPETRADAS CONTRA ENTEADO, CRIANÇA - UNICIDADE DE CONTEXTO FÁTICO – CONEXÃO INSTRUMENTAL – INCIDÊNCIA DO ART. 76 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER. Despontando do caderno processual a interligação dos fatos, perpetrados em um mesmo contexto fático, enfim, unicidade que realça o liame entre os casos, a possibilitar o reconhecimento da conexão instrumental, também denominada probatória ou processual, que se concretiza quando a prova de um delito reflete, ou se apresenta correlacionada à existência de outro, se afigura inevitável a reunião dos processos, inclusive para se evitar decisões conflitantes, ex vi do artigo 76 , inciso III , do Código de Processo Penal . Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria (Lei 11.340 /2006), a prorrogação culmina por atrair as infrações conexas, mesmo em caso de eventual absolvição, consoante artigo 81 do Código de Processo Penal , afastando-se, por corolário, o risco de decisões conflitantes. Diante da unicidade de contexto fático, a afastar a caracterização de circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes e versando o caso sobre imputações endereçadas a um único denunciado, inexistindo qualquer outro motivo relevante, descabe a separação dos processos abordada no artigo 80 do Código de Processo Penal . Conflito procedente, com o parecer.

  • TRF-1 - INQUERITO: INQ XXXXX20204010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º , INCISOS III E VII, DO DL 200 /67). CONEXÃO (ART. 76 , II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . DENÚNCIA RECEBIDA. I - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do CPP , suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório, faz-se necessário o recebimento da denúncia a fim de promover a instrução criminal para apurar suposta responsabilidade do atual Prefeito e do ex-Prefeito do Município de Nova Itarana/BA, em relação à alegada prática dos crimes de responsabilidade descritos no art. 1º , incisos III e VII , do Decreto-Lei nº 201 /67, quando teriam desviado recursos do FNDE e, justamente por isso, deixado de prestar contas. II Denúncia recebida.

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Peças Processuais que citam Art. 76, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • Recurso - TRF06 - Ação Corrupção Ativa - Apelação Criminal - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Apelante contra Ministério Público Federal (Procuradoria) (Apelado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.4200 em 28/05/2021 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    III , do CPP . 4... Conexão teleológica e probatória, nos termos do art. 76 , II e III do Código de Processo Penal . 3... CONEXÃO (ART. 76 , III , DO CPP ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1

    Corrupção Ativa • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJRO - Ação Calúnia - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 20/07/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    6, inciso III , do Código de Processo Penal l (Decreto-Lei nº 3.689 /41)... : TCO nº XXXXX-62.2023.8.22.0001 Artigo 70 , caput (concurso formal de crimes), do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40) Artigo 76 , inciso III (conexão instrumental, probatória ou processual), do... nº 3.689 , de 1941 ( Código de Processo Penal ); 2

    Calúnia • Crimes Contra A Honra • Direito Penal • Simples • Injúria

  • Recurso - TRF2 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - de Ministério Público Federal contra Polícia Federal/Rj

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 19/07/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    O art. 76 , III , do Código de Processo Penal aduz que a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra... III , c/c art. 78 , III , e art. 79 , caput , ambos do Código de Processo Penal... Decisão constante no Evento nº. 64 e com fulcro no art. 396-A do Decreto-Lei nº. 3.689 , de 03 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração De Organização Criminosa • Crimes Previstos Na Lei Da Organização Criminosa

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Diários Oficiais que citam Art. 76, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • DJDF 30/03/2023 - Pág. 1878 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    III , do CPP... Subsidiariamente, pugnou pela conexão dos autos ao processo XXXXX- 16.2022.8.07.0017 diante da possibilidade da prova da suposta infração influir na prova deste processo, na forma do artigo 76 , III... do CPP

  • DJPA 29/10/2019 - Pág. 271 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 28/10/2019 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    III , do CPP... Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital de acordo com o art. 76 , III , do CPP... 3.688 /41) deve ser entendida como presumida até o julgamento definitivo do recurso extraordinário respectivo, sem prejuízo ao regular processamento das ações penais a ele concernentes, hei por bem determinar

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