Art. 76 Lc 12/75, Porto Alegre em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 76 Lc 12/75, Porto Alegre

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    com base nos seguintes fundamentos (fls.70/72): A defesa de CLÁUDIO ROBERTO CORRÊA PRESTES interpôs agravo em execução contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre... Retifique-se a GR e, após, remetam-se os autos à 1 vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, para que lá sejam feitas as retificações necessárias face á condenação executada no PEC XXXXX-5... Verifica-se que o apenado tem pena ativa na 1 Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, PEC XXXXX-5, com início de cumprimento em 17.02.2002 e término previsto para 10.07.2021, atualmente no regime

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUBSTANCIADA. A despeito de ser válida em execução fiscal citação por carta AR recebida por terceiro, configura-se nulidade do ato, pois não era o endereço da empresa, mas sim de terceiro que detém a posse do bem. Na própria Ficha Espelho do Cadastro Imobiliário municipal consta como possuidor do apartamento "Jeferson Luiz Tobia", no item "Hierarquia Primária", estando a empresa na condição de proprietária na "Hierarquia Secundária". Na mesma ficha aparece no item Uso "exclusivamente residencial". Ajuizada a execução após a vigência da LC nº 118 /2005, que alterou a redação do inciso I do art. 174 do CTN , incide a nova regra, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação. Transcorridos mais de 06 anos entre o despacho que determinou a citação, em 2009, e o comparecimento da empresa devedora aos autos, em 2016, sem anterior citação válida, resta configurada a prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074131202, Vigésima Primeira Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 23/08/2017).

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20174047122 RS XXXXX-20.2017.4.04.7122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Porto Alegre, 13 de agosto de 2018... 3º , I , da LC nº 142 /13... Já a terceira coluna foi apontada em 17 itens de quesitação (2.2, 2.3, 2.4, 3.5, 3.6, 3.7, 5.2, 5.5, 6.2, 6.3, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6 e 7.8), totalizando 1.275 pontos (17 itens multiplicados por

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Diários Oficiais que citam Art. 76 Lc 12/75, Porto Alegre

  • DOM-POA 08/12/2022 - Pág. 50 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 07/12/2022 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    EIRELI XXXXX ART. 29 LC 12/75 MULTA 83,1467 UFMs MULTA... Alegre, através do site www.portoalegre.rs.gov.br/dopa/ para a verificação da publicação de eventuais alterações feitas no Edital até a data do sorteio. 7.15 Fica eleito o Foro da cidade de Porto Alegre... Porto Alegre, 05 de dezembro de 2022. VICENTE ALTMAYER PERRONE , Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

  • DOM-POA 04/01/2021 - Pág. 27 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 03/01/2021 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020. COMISSÃO JUDICANTE , Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico... JENIFFER MONIQUE NEVES MOREIRA 77 JORGE EDUARDO CARDOSO COELHO PEDRA 78 JOÃO ALEXANDRE SILVEIRA DOS SANTOS 79 DAIANE RODRIGUES DOS REIS Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020... XXXXX ART. 29 LC 12/75 ANULAÇÃO por vício insanável eis que não indicou corretamente o nome do autuado. 19.0.000142804-0 PAQUETA CALCADOS LTDA XXXXX ART. 86, V LC 12/75 ANULAÇÃO por vício insanável

  • STJ 26/02/2018 - Pág. 7559 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    No presente writ, sustenta a impetrante, em síntese, a presença de constrangimento ilegal, ao argumento de que, nos termos do art. 76 do Código Penal , é possível o cumprimento primeiro da pena mais grave... Verifica-se que o apenado tem pena ativa na 1 Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, PEC XXXXX-5, com início de cumprimento em 17.02.2002 e término previsto para 10.07.2021, atualmente no regime... suspensão das penas restritivas ou o cumprimento sucessivo das penas, executando-se inicialmente a pena privativa de liberdade, para, só após o seu término, ou, ainda, quando deferida a progressão ou o LC

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Peças Processuais que citam Art. 76 Lc 12/75, Porto Alegre

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra DOC Server Informática (Massa Falida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1999.5.04.0017 em 22/01/2018 • TRT4 · 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Porto Alegre. 16.l2.20l 6 "Prenotado sob n° 724800 em 14 12.2016... CANCIO GOMES N:E8 r *0%tXaO- PORTO ALEGRE -RS |GNPJ/CPP:3M.1W4«048.. ID. 7febb53 - Pág. 28... Porto Alegre. 03.07.2003. A requerimento de Rossi , cm data de 23.06.2003. instruído com prova hábil. os piedios mencionados nesta matrícula foram demolidos

    Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Constrição - Ap - contra DOC Server Informática (Massa Falida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1999.5.04.0017 em 22/01/2018 • TRT4 · 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Porto Alegre. 16.l2.20l 6 "Prenotado sob n° 724800 em 14 12.2016... CANCIO GOMES N:E8 r *0%tXaO- PORTO ALEGRE -RS |GNPJ/CPP:3M.1W4«048.. ID. 7febb53 - Pág. 28... Porto Alegre. 03.07.2003. A requerimento de Rossi , cm data de 23.06.2003. instruído com prova hábil. os piedios mencionados nesta matrícula foram demolidos

    Constrição • Penhora • Avaliação • Indisponibilidade De Bens

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Paramedica - Cooperativa de Trabalho NA Area da Saude e USS Solucoes Gerenciadas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.04.0004 em 11/04/2017 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    REGIÃO ' , • Vara/Juízo: 460 - 4 a VT DE PORTO ALEGRE. Juiz Solicitante do Bloqueio: (Protocolizado por )... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DIRETAMENTE NA SECRETARIA, só o 7 o vol. •- - Advogado: Telefone: Porto Alegre, 07/10/2016 \-... Advogado: 55625A/RS Telefone: Porto Alegre, 10/10/2016 Procurador do Autor \r___/_ ^ Técnico Judiciário Devolvido em w 446 fWf« w-^w Rubrica do servidor

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Advocatícios • Ação Rescisória • Pressuposto Processual • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Levantamento/liberação • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Cooperativa De Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Abono Pecuniário • Férias • Base De Cálculo • Indenização/dobra/terço Constitucional • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Desconto Assistencial • Descontos Salariais - Devolução • Aumento Compensatório Especial • Salário/diferença Salarial • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

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