Art. 76 da Lei 13478/02, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 76 da Lei 13478/02, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260100 SP XXXXX-04.2010.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Embargos à execução fiscal – Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares-TRSD, exercícios de 2003 a 2005 – Retorno dos autos à apreciação da Turma Julgadora, para eventual readequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do inciso II , do art. 1.030 do CPC , em face do julgamento definitivo do mérito do REsp nº 576.321, Tema nº 146, STF, DJ de 13/02/2009, que "concluiu serem constitucionais as taxas cobradas exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, além de reconhecer a possibilidade da adoção de um ou mais dos elementos próprios de determinado imposto como base de cálculo, bem como entendeu ser inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouro e bens públicos." Juízo de retração exercido, para o fim de negar provimento à apelação, mantendo a sentença "a quo" que julgou improcedentes os embargos E reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos domiciliares-TRSD pelo município de são paulo.

Peças Processuais que citam Art. 76 da Lei 13478/02, São Paulo

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0090 em 22/02/2019 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    /02, 13.476/02, 13.477/02, 13.478/02, 6.989/66 com redação da Lei 13.475/02 e Decreto Municipal 45.983/05."... O artigo 70, caput, da Lei Federal n° 9.605/98 define a infração administrativa ambiental: Art. 70... Art. 44

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Finalidade: Penhora e Avaliação - Carta Precatória Cível - contra DES Marketing Services

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0299 em 28/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Jandira da Comarca de Barueri, SP

    1 13.474/02, 13.476/02, 13.477/02, 13.478/02, 6.989/66 COM REDAÇÃO DA LEI 13.475/02, DECRETO MUNICIPAL 45.983/05 E LEI 14.256/06... 13.474/02, 13.476/02, 13.477 /02, 13.478/02, 6.989/66 COM REDAÇÃO DA LEI 13.475/02, 0ECRETO MUNICIPAL 45.983/05 E LEI 14.256/06... 10.406 OE 10/01/2002, LEI 6.830/80, LEIS MUNICIPAIS 11.154/91, 10.212/86, l 13.474/02, 13.476/02, 13.477/02, 13.478/02, 6.989/66 COM REDAÇÃO DA LEI 13.475/02

    Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT2 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra Sport Club Corinthians Paulista, Logistica Ambiental de Sao Paulo - Loga e Atual Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0611 em 06/04/2023 • TRT2 · 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    Art. 18. O Conselho de Administração terá compe- § 1º, da Lei nº 6.404 /76 e considerada regular a assembléia na forma do art. 124, § 4º, da mesma lei... 202 da Lei 6.404 /76. § Terceiro... do Município de São Paulo nº 13.478/02, com redação dada pela Lei nº 13.522 , de ou que exonerem a Cia. de obrigações para com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados: (i) por 2 19.02.2003

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+3)

Diários Oficiais que citam Art. 76 da Lei 13478/02, São Paulo

  • DOM-SP 18/07/2015 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/07/2015 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    SOLIDOS (LEI 13478/02 - ART. 140) 77-112.707-3 01 1.345,41 RESIDENCIAL E HOTELARIA ORQUIDEA P/TERC... LEI 13478 /02-ART. 151 77-113.747-8 01 1.345,41 LABCOR LTDA AV PEDRO BUENO, 00331 POR FALTA DE CADASTRO DE GERADOR DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICOS DE SAÚDE (LEI 13478/02 ART. 114) 77-112.187-3 01 672,71... (LEI 13478/02- ART. 160) 77-113.304-9 01 1.345,41 LUCIANA PASIN HENRIQUES ALVES R TEIXEIRA DA SILVA, 00034 FALTA DE CADASTRO DE GERADOR DE RESIDUOS DE SAÚDE LEI 13478 /02-ART. 144 77-113.060-1 01 1.345,41

  • DOM-SP 18/06/2016 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/06/2016 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    (LEI 13478/02 - ART. 153) 77-116.376-2 01 72,22 VITAE SAÚDE MAIS CARE EIRELI EPP RUA DOS OTONIS, 00710 POR COLOCAR RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIAR FORA DO HORARIO PREVISTO POR LEI (LEI 13478/02 - ART. 151)... (LEI 13478/02 - ART. 153) 77-116.481-5 01 361,08 UNIÃO LOCACOES LTDA ME R DAMIANA DA CUNHA, S/N REALIZAR COLETA DE RESIDUOS (ENTULHO) COM CADASTRO VENCIDO... (PINTURA EM MAU ESTADO) (LEI 13478/02 - ART. 160) 77-115.908-1 01 361,08 TRANSWILL LOCACAO DE CACAMBAS EIRELI R TIBURNO, 01130 REALIZAR COLETA DE ENTULHO SEM PERMISSAO

  • DOSP 18/07/2015 - Pág. 76 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/07/2015 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    SOLIDOS (LEI 13478/02 - ART. 140) 77-112.707-3 01 1.345,41 RESIDENCIAL E HOTELARIA ORQUIDEA P/TERC... LEI 13478 /02-ART. 151 77-113.747-8 01 1.345,41 LABCOR LTDA AV PEDRO BUENO, 00331 POR FALTA DE CADASTRO DE GERADOR DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICOS DE SAÚDE (LEI 13478/02 ART. 114) 77-112.187-3 01 672,71... (LEI 13478/02- ART. 160) 77-113.304-9 01 1.345,41 LUCIANA PASIN HENRIQUES ALVES R TEIXEIRA DA SILVA, 00034 FALTA DE CADASTRO DE GERADOR DE RESIDUOS DE SAÚDE LEI 13478 /02-ART. 144 77-113.060-1 01 1.345,41

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