Art. 76 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 76 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

• TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX AP

  Jurisprudência • Acórdão

  CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) O órgão de imprensa que extrapolando em seu direito de informar causa abalo à honra subjetiva de terceira responde pelo dano moral causado. 2) O valor indenizatório deve ser fixado em montante necessário para minimizar o abalo sofrido pelo ofendido, além de servir de compensação ao dano perpetrado e reprimenda ao ofensor. 3) Apelo não provido.

• TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX AP

  Jurisprudência • Acórdão

  PROCESSO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – INCORRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA – QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Configura-se o dano moral, passível de indenização quando o nome da autora é incorretamente inscrito no cadastro de devedores do SERASA. 2) O valor decorrente do abalo moral deverá ser fixado levando em conta, entre outros aspectos, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, não podendo ser arbitrado em montante alto demais que sirva como forma de enriquecimento sem causa e em importância ínfima, pois assim não atingira o objetivo, consistente em reparar o dano e servir de reprimenda para que o ofensor não volte a praticar tais atos. 3) Apelo parcialmente provido.

• TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX AP

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  CIVIL – DANO MORAL – LEI DE IMPRENSA – DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL – CITAÇÃO POR HORA CERTA. 1) Não se exige o depósito integral do valor condenatório para efeito da admissibilidade do apelo, previsto na Lei de Imprensa. Jurisprudência do STJ e dessa Corte. 2) Procede-se a citação por hora certa quando o Oficial de Justiça comprova a ocultação do réu, ex vi do artigo 227, do Código de Processo Civil. 3) Comete dano moral o jornal que divulga fatos inverídicos que ferem a reputação de terceiros. 4) Apelo não provido.