Art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20188260050 SP XXXXX-60.2018.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Art. 306 da Lei n. 9.503 /97 – Suspensão condicional do processo inviável – Réu beneficiado anteriormente, há menos de 5 anos – Exegese do art. 76 , § 2º, inciso II, do CTB - Motorista que dirigia veículo embriagado – Ausente exame do elitômetro e exame de sangue – Exame clínico que não confirma a embriaguez - Negativa do réu – Depoimentos de policial militar contraditório – Prova frágil e insuficiente – Prova testemunhal exigida pelo tipo penal que deve ser firme e segura – Dúvida que favorece o réu – Absolvição que se impõe - Recurso provido – (voto nº 43269).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260099 SP XXXXX-16.2012.8.26.0099

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – ART. 306 , CTB – MATÉRIA PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 76 E DO ART. 89 , AMBOS DA LEI Nº 9.099 /95 – INAPLICABILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS – ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL – POSTERIOR ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO ACUSADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PE - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVO. JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU X JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU. FIXAÇÃO PELA CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Percebe-se que os crimes imputados ao acusado, quais sejam os dos arts. 306 e 309 da Lei 9.503 /97, se subsumem à hipótese de conexão prevista no art. 76 , inciso III. 2. Configurada a conexão e existindo diversidade de ritos e Juízos para o processamento e julgamento dos delitos, deve ser aplicada a regra prevista no art. 60 da Lei nº 9.099 /95, com a nova redação dada pela Lei nº 11.313 /2006. 3. Tendo em vista que a pena máxima cominada para o crime do art. 306 da Lei 9.503 /97 ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal, bem como a conexão com o delito do art. 309 , deve ser reconhecida a competência do Juízo Comum para processar e julgar a ação penal. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Caruaru. Decisão unânime.

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Peças Processuais que citam Art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Manifestação - TJMG - Ação Crimes de Trânsito - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Autoridade Policial Militar e a Apurar contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0209 em 01/08/2023 • TJMG · Comarca · Curvelo.MG

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A competência para julgamento do crime descrito no artigo 306 da Lei 9.503 /97 é do Juízo Comum, tendo em vista não se tratar de infrações de menor potencial ofensivo, a... a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os arts. 74 (composição de danos civis no processo penal), 76 (transação penal) e 88 (exigência de representação... Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art. 61 L. 9.099 /95. 1

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Inquérito Policialinquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0516 em 30/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Roseira da Coamrca de Aparecida, SP

    (Lei nº 9.503 /97)... Neste sentido: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Art. 306 da Lei n. 9.503 /97 - Suspensão condicional do processo inviável - Réu beneficiado anteriormente, há menos de 5 anos - Exegese do art. 76 , § 2º... expõe e requer: Em decorrência da peça vestibular, firmada pelo ilustre representante do Ministério Público, o Acusado está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Desacato - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0516 em 25/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Roseira da Coamrca de Aparecida, SP

    (Lei nº 9.503 /97)... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Art. 306 da Lei n. 9.503 /97 - Suspensão condicional do processo inviável - Réu beneficiado anteriormente, há menos de 5 anos - Exegese do art. 76 , § 2º, inciso II, do... Diante do exposto, foi denunciado como incurso no artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97)

    Desacato • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

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