Art. 763 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. REGULAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ARTIGO 1.052 DO CPC/15 . DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO DEVEDOR COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E PERDA DE CAPACIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. CONSEQUÊNCIA INEXORÁVEL. ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. PESSOA INIDÔNEA. INCOMPATIBIIDADE COM O CARGO. ARTIGO 763 DO CPC/73 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que na ação de conhecimento (insolvência civil), julgou procedente o pedido para declarar a insolvência civil do recorrente e nomear o autor/recorrido como administrador da massa. 2. Inexistindo nos autos qualquer indício de que a parte possa arcar com as despensas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, há que se assegurar a presunção emanada da declaração de pobreza, deferindo-se a gratuidade de justiça. 3. Por força do disposto no artigo 1.052 do Código de Processo Civil "Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 4. Havendo o devedor constituído advogado e apresentado impugnação à penhora, resta inequívoca a sua ciência acerca do procedimento executivo em seu desfavor, porquanto a o comparecimento espontâneo supre, inclusive, a falta de citação (artigo 214 , § 1º, do CPC ). 5. Constando dos autos da execução, que tramita desde janeiro de 2010, a comprovação de que foram realizadas diversas diligências em busca de bens passíveis de penhora, tanto da executada originária quanto de seus sócios, incluídos no pólo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica, descabe a alegação de que o exequente não esgotou todos os meios para receber o seu crédito. 6. Incumbe ao devedor provar, nos embargos à insolvência civil, a sua suficiência patrimonial. 7. Se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado com base na responsabilidade solidária dos sócios, nos moldes do Estatuto da pessoa jurídica, conclui-se, salvo decisão expressa em contrário, que todos os sócios respondem solidariamente pelo montante do débito. 8. Aperda da capacidade de administrar e dispor dos bens penhoráveis, presentes e futuros, até a liquidação da massa, é consequência inexorável da decretação de insolvência, nos moldes do artigo 752 do CPC/73 . 9. Imprescindível a escolha, para administrar a massa insolvente, de alguém abalizado e diligente para gerir a situação econômica do devedor perante outros credores. 10. Neste passo, a nomeação do administrador da massa insolvente deve levar em conta a compatibilidade do escolhido com o cargo, considerando as funções a desempenhar, previstas no artigo 763 do CPC/73 , não sendo possível a nomeação de administrador que teve a sua própria insolvência reconhecida. 11. Para que seja aplicada a multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas constantes do artigo 80 do CPC , o que não ocorreu no presente caso. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E REJEITOU TOTALMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- Preliminares afastadas. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2- Proteção da impenhorabilidade do bem de família que não se aplica a presente hipótese, tendo em vista que a mesma não alcança o possuidor. 3- Autor que não preenche os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária. 4- A aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil a ser usucapida. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão da usucapião extraordinária, ausente qualquer deles, a pretensão torna-se inalcançável. 5- Não restou demonstrado nos autos que o lote a ser usucapido se apresenta hábil para tal aquisição, tendo em vista que os bens da massa insolvente ficam impossibilitados de administração pelo devedor proprietário do bem supostamente abandonado, pelo que a prescrição fica suspensa desde a decretação da insolvência civil, sob pena de prejudicar os demais credores. Inteligência dos artigos 763 do Código de Processo Civil/73 e 103 da atual Lei de Recuperação Judicial e Falências. 6- Entre a data do alegado início de posse em 1994 e a decretação da insolvência civil do proprietário em 1999, verifica-se que transcorreram apenas 05 anos, período esse inferior aos 15 anos para a usucapião extraordinária, em observância ao artigo 1.238 do Código Civil . 7- Inocorrência de nulidade da arrematação por ausência de comunicação da alienação ao embargante, eis que apenas é obrigatório a intimação para a alienação forçada do executado, do senhorio direto e do credor com garantia real ou penhora anteriormente averbada, sendo certo que o apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Inteligência dos artigos 687 , § 5º e 698 do CPC/73 , correspondentes ao artigo 889 , incisos I e V , do CPC . 8- Quanto às alegadas benfeitorias, deve-se ressaltar que os embargos de terceiro, previstos no artigo 674 do Código de Processo Civil , destinam-se a proteger a posse daquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, devendo eventual pedido de indenização por benfeitorias ser feito por via própria, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do edital por falta de descrição das benfeitorias supostamente realizadas no imóvel. 9- Não se mostra necessário o ajuizamento de ação petitória ou possessória específica, tendo em vista o direito do arrematante de ser imitido na posse através da carta de arrematação, diante da aquisição da propriedade do imóvel por meio de leilão judicial, devendo-se ressaltar, ainda, que uma vez assinado o auto de arrematação, a mesma será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Inteligência do artigo 903 do Código de Processo Civil . 10- Inocorrência de litigância de má-fé, haja vista a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC . Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Recurso com efeito prequestionatório. Desprovimento dos recursos.