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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 764 , § 3º , DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43 E 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos, cuja matéria por eles disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 764 , § 3º , DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43 E 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos, cuja matéria por eles disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297 . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584 , III , do CPC , celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , assim, preservado o art. 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o “caput” do art. 276 do Decreto nº 3.048 /99, “nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença”. Recurso de revista conhecido e desprovido .
e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... FATO , nos termos do artigo 844 da CLT
conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade
e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... FATO , nos termos do artigo 844 da CLT
Aplicação do decreto-lei, nº 5.452 /43... Aplicação do decreto-lei, nº 5.452 /43... Sem mais; Fls.: 3 Desta forma, nos termos dos Arts. 5º , XXV e LXXVIII , da CF e 764 e 764 , da CLT , o Obreiro tem Direito de ter acolhido este Pedido aqui feito, por ser a melhor medida de JUSTIÇA
Aplicação do decreto-lei, nº 5.452 /43... Aplicação do decreto-lei, nº 5.452 /43... Desta forma e diante de todo o exposto e nos termos do Art. 5º , XXV e LXXVIII , da CF e 764 e 765 , da CLT , Pede QUE O HELIASTA HOMOLOGUE O PEDIDO DE PARCELAMENTE FEITO PELA RECLAMADA E LIBERE O QUANTO
4 Por força do art. 43 , § 1º , da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 e 832 , § 3º , da Consolidação das Leis do trabalho as partes discriminam as parcelas legais que não se sujeitam... O juízo poderá a seu critério dispensar a ratificação do presente acordo. 9 Assim, nos termos do § 3º do art. 764 , da Consolidação das Leis do Trabalho , requerem as partes seja o presente acordo homologado... O inadimplemento de qualquer das parcelas será observado o art. 891 da CLT