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do CC/02 )... do Código Civil , e estabelece: "2.2... Assim, não há que se falar em "declarações inexatas" na forma do art. 766 do Código Civil acerca de fato cuja realidade foi constata em vistoria pela própria seguradora
Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): Súmula 7/STJ (quanto ao art. 206 c/c os arts. 199 , 202 e 769 do CC/02 ), Súmula... Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do (s) seguinte (s) óbices: Súmula 7/STJ (quanto ao art. 206 c/c os arts. 199 , 202 e 769 do CC/02 ), Súmula 83/
A alegação de ausência de participação imediata do sinistro mediante notificação, nos termos do art. 769 do Código Civil , também não é capaz de infirmar o dever de cobertura... e 771 do CC... Brasília, 02 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator
.: 3 02 - Seria bom lembrar que, ao contrário do cria a ré, os prazos em horas, contam-se minuto a minuto, conforme ensinam os arts. 769 , consolidado c/c e seu § 4º, do CCB : Art. 132.
Ressalta-se o princípio processual da Vedação do Enriquecimento Ilícito, positivado nos artigos 884 e 885 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao rito processual trabalhista pelo art. 769 , é vedado... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 55a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 02a REGIÃO Processo nº XXXXX-82.2006.5.02.0055 ITAU UNIBANCO S/A, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem... O locupletamento é institui previsto no artigo 884 do Código Civil , e deve ser rechaçado de todo modo, inclusive " ex officio", observando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
Ademais, conforme o princípio processual cível da Vedação do Enriquecimento Ilícito, positivado no art. 884 e 885 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao rito processual trabalhista pelo art. 769... Ademais, conforme o princípio processual cível da Vedação do Enriquecimento Ilícito, positivado no art. 884 e 885 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao rito processual trabalhista pelo art. 769... Logo, deve esse MM juízo rechaçá-las para ao fim se acolher a planilha de cálculos apresentada pelo ora embargante anexo com a presente peça impugnatória, sob pena de aplicação do art. 884 e 885 do CC
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5614-358-3/artwork/DTR-2020-014126-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Finalmente, a omissão dolosa também pode ser cometida pelo segurador, nos termos do artigo 773 do Código Civil... O seu tratamento no Código Civil é esparso, servindo de exemplo os enunciados contidos nos artigos 392 34 e 403 35... Essas modalidades equivalem à noção estrita de dolo ou o “dolo da Parte Geral do Código Civil ”, por assim dizer, sendo disciplinadas nos artigos 145 a 150 do Código
Durante a execução do contrato, ganham relevo as condutas de comunicação de agravamento do risco e da ocorrência de sinistro como demonstrações de boa-fé do segurado 67 .O artigo 769 do CC determina a... Turma), julgado em 08 jun. 2004, DJ 02 ago. 2004. p. 391). .MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais . 7. ed... Novo Código Civil comentado. (arts. 757 a 838). São Paulo: Saraiva, 2004. CARLINI, Angélica; MIRAGEM, Bruno (Org.)