Art. 77, Inc. V da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 77, Inc. V da Lei 13105/15

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260405 SP XXXXX-06.2017.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido por motivo de mudança de endereço - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77 , V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274 , parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76 , § 2º , I do CPC /15 - Recurso não conhecido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DA CARTA. DESTINATÁRIA AUSENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do art. 76 , § 2º , I , do CPC/2015 , não se conhece do recurso se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual - em razão da renúncia de mandato de seus patronos -, não o faz no prazo assinalado. 2. A jurisprudência do STJ entende que, a teor do disposto nos arts. 77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 , é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-76.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "mudou-se" - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77 , V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274 , parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76 , § 2º , I do CPC /15 - Recurso não conhecido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 77, Inc. V da Lei 13105/15

  • Instrumento de Procuração - TRT15 - Ação Cesta Básica - Atsum - contra F1Rst Tecnologia e Inovacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0008 em 24/03/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de São Carlos

    Por fim, requer Por fim, requer-se, nos termos do artigo 77 , inciso V do CPC , que todas se, nos termos do artigo 77 , inciso V do CPC , que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações... novo Código de Processo Civil... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS/SP - TRT DA 15a REGIÃO. a REGIÃO

    Cesta Básica • Divisor De Horas Extras • Enquadramento • Horas Extras • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Remuneração

  • Pedido - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Rhodia Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0126 em 08/04/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Paulínia

    Por fim, reitera-se o pedido para que todas as publicações sejam expedidas em nome do patrono , inscrito na , com escritório profissional na CEP , São Paulo/SP, consoante os termos dos artigos 77 , V e... 272 , § 2º , ambos do Código de Processo Civil , e da Súmula nº 427 do C... Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Paulínia / SP - TRT 15a Região

    Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TRT15 - Ação Contratuais - Atord - contra Gerdau

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0059 em 05/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Pindamonhangaba

    Por fim, nos termos do artigo 77 , inciso V do CPC , requer sejam todas as notificações e publicações dos atos processuais expedidas em nome do advogado , devidamente inscrito na , com escritório profissional... Por esta razão, requer dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para comprovação do pagamento... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 15a VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - SP PROCESSO Nº GERDAU S.A. , por seu advogado, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move

    Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Horas In Itinere • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Prorrogação Do Horário Noturno • Adicional Noturno • Contagem De Minutos Residuais • Horas Extras • Reflexos

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Art. 77, Inc. V da Lei 13105/15

  • TRT-15 15/01/2024 - Pág. 7864 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 14/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    V , 106 , § 2º , e 274 , parágrafo único , do CPC... V , 106 , § 2º , e 274 , parágrafo único , do CPC... parte a informação de alteração de endereço para o qual foi remetida notificação anterior eficaz (ID ca159c9), considera-se a parte ATIVA SERVICE LTDA notificada da sentença, por exegese dos artigos 77

  • TRT-15 23/04/2024 - Pág. 8916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Prazo de 15 dias úteis para cumprimento, sob pena de crime de desobediência e multa por descumprimento de R$ 100,00 por dia de atraso injustificado, limitada a 60 dias, em prol da União (art. 77 , V e... Prazo de 15 dias úteis para cumprimento, sob pena de crime de desobediência e multa por descumprimento de R$ 100,00 por dia de atraso injustificado, limitada a 60 dias, em prol da União (art. 77 , V e... § 2º, do CPC ), além de expedição de mandado de apreensão, tudo conforme dispõe o art. 403 , parágrafo único , do CPC ("Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando

  • TRT-15 16/02/2024 - Pág. 3348 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    DESPACHO Nos termos do artigo 77 , V , CPC , é dever das partes, de seus procuradores e de todos os participantes do processo, a indicação, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, do endereço... DESPACHO Nos termos do artigo 77 , V , CPC , é dever das partes, de seus procuradores e de todos os participantes do processo, a indicação, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, do endereço... ARARAS/SP, 15 de fevereiro de 2024 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-39.2023.5.15.0046 AUTOR KLEBER EDUARDO DA ROZ ADVOGADO THIAGO FELTRIN FOGUEL (OAB

Mais Diários Oficiais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...