Art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Artigo 77 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-B. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 1o Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
I – os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

II – os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
I – rádio; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
II – televisão; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
III – jornal; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
IV – revista; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
V – outdoor. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 3o Para efeito do disposto no § 2o, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
I – advertência por escrito; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
(Revogado)
III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-F. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

Legislação penal especial

Evandro Fabiani Capano

Doutrina sobre este ato normativo

A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...

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Jurisprudência que cita Art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro

TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20148240064 São José XXXXX-04.2014.8.24.0064
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA FAIXA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR. LOCAL EM QUE PEDESTRE POSSUI PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 77 DO CTB . DEVER DE INDENIZAR. VISIBILIDADE DA FAIXA CONSTATADA. FOTOGRAFIA APONTADA NO RECURSO QUE, EMBORA NÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES, POSSIBILITAVA PERCEBER A EXISTÊNCIA DA FAIXA DE SEGURANÇA. ADEMAIS, TÚNEL É LOCAL DE RETORNO, ONDE SE DEVE DIRIGIR COM CAUTELA E VELOCIDADE MODERADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA APTA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO DECIDIDA COM BASE NA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO VENCIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
STJ - AREsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
assim como na obrigatoriedade de controle do poder de polícia previsto nos artigos 77 e 78 , do CTB . " (fl. 361)... o que, segundo a melhor doutrina, qualifica a cobrança realizada pela CETESB como Taxa, ou seja, impossível de ter seu preço majorado meramente por Decreto Estadual, nos termos dos artigos 9º , I, do CTB
TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20188240005
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANO MORAL AVENTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA FAIXA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR. LOCAL EM QUE O PEDESTRE POSSUI PREFERÊNCIA LEGAL. ARTIGO 77 , DO CTB . DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUTORA QUE SOFREU LESÕES EM TORNOZELO E OMBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-20.2018.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello , Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-12-2020).

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Denúncia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Inquérito Policial - de Justiça Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0362 em 13/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP
Ante o exposto, DENUNCIO, a Vossa Excelência, , qualificado a fls. 05 dos autos, como incurso no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97); requerendo que, após autuada esta, seja instaurada... ação penal, nos termos e de acordo com o rito dos arts. 77 e segs. da Lei nº 9.099 /95, rito sumaríssimo, sendo o denunciado citado, recebendo-se a denúncia, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas
Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal
Petição Inicial - TJSP - Ação Ato Contínuo, o Denunciado Evadiu-Se do Local. Representação a Fl. 15 - Execução da Pena - de Justiça Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0408 em 18/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP
Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência como incurso no artigo 303, parágrafo primeiro, c.c. artigo 302 , parágrafo primeiro, inciso III, da Lei n. 9.503 /97 ( CTB ) e requeiro a citação do denunciado... quando deverá ser recebida a denúncia e inquirida a vítima e testemunhas abaixo arroladas, bem como submetendo-se o denunciado a interrogatório, conforme procedimento sumaríssimo previsto nos artigos 77
Prestação Pecuniária • Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal
Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Termo Circunstanciado - de Justiça Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0451 em 16/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência como incurso no artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , e requeiro que recebida e autuada esta, seja ele citado e intimado para comparecer a audiência... prevista no artigo 81 , da Lei nº 9.099 /95, na qual deverá responder a acusação e, observando-se o rito processual previsto nos artigos 77 e seguintes do mesmo diploma legal, ouvindo-se as testemunhas
Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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