Art. 78, inc. VII da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009247820184047005 PR 5000924-78.2018.4.04.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/90. NEGATIVA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . MÉRITO: Incorre no crime do art. 90 da Lei 8.666/93 quem frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; . No entanto, constitui o elemento subjetivo especial do tipo o intuito de obter, pelo agente, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cuja competitividade foi fraudada ou frustrada. Dolo não demonstrado nos autos . O sistema penal brasileiro não alberga possibilidade de condenação baseada em meros indícios ou suposições, reclamando prova robusta e incontestável a fim de que não restem dúvidas sobre a ocorrência delitiva e sobre a autoria. E, no caso dos autos, a prova coligida não conduz à necessária certeza para que seja emitido um decreto condenatório; . Ausência de prova segura quanto ao dolo do delito conduz a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009247820184047005 PR 5000924-78.2018.4.04.7005 (TRF-4) CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50190107820194047000 PR 5019010-78.2019.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/90. NEGATIVA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . . MÉRITO: Incorre no crime do art. 90 da Lei 8.666 /93 quem frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; . No entanto, constitui o elemento subjetivo especial do tipo o intuito de obter, pelo agente, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cuja competitividade foi fraudada ou frustrada. Dolo não demonstrado nos autos . O sistema penal brasileiro não alberga possibilidade de condenação baseada em meros indícios ou suposições, reclamando prova robusta e incontestável a fim de que não restem dúvidas sobre a ocorrência delitiva e sobre a autoria. E, no caso dos autos, a prova coligida não conduz à necessária certeza para que seja emitido um decreto condenatório; . Ausência de prova segura quanto ao dolo do delito conduz a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50190107820194047000 PR 5019010-78.2019.4.04.7000 (TRF-4) CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032 /1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732 /2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. III - Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, irrisória a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Restabelecimento do percentual definido na sentença. IV - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37 /1966 - isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser conceituado como incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. V - A Lei n 8.032 /1990 disciplinou a aplicação do regime de drawback-suspensão (art. 78 , II , do Decreto-Lei n. 37 /1966), especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. Por sua vez, a Lei n. 11.732 /2008 revela o conceito de "licitação internacional" lançado no art. 5º da Lei n. 8.032 /1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666 /1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento. Inteligência do art. 173 , § 2º , da Constituição da República. VI - O padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa. VII - O art. 3º da Lei n. 11.732 /2008 ostenta caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra - art. 5º da Lei n. 8.032 /1990, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada. VIII - Agravo do contribuinte conhecido e provido seu recurso especial. Recurso Especial da União não provido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:000037 ANO:1966 ART :00078 INC:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008032 ANO:1990 ART :00005 . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000418 ANO:2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.732 /2008) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011732 ANO:2008 ART :00003 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00042 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00036 ART : 00037 INC:00021 ART : 00150 INC:00003 LET: A ART : 00173 PAR: 00002 .

TJ-SP - Apelação Cível AC 10049906220178260053 SP 1004990-62.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE DE AGIR – Decisão administrativa desfavorável à contratada que não obsta o seu direito de discutir judicialmente a higidez das sanções lá cominadas, com fulcro na inafastabilidade de jurisdição, restringindo-se o Poder Judiciário ao exame de legalidade da medida, sem invadir o mérito administrativo em respeito à independência entre as instâncias – Interesse de agir configurado – Preliminar afastada. CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ROMPIMENTO UNILATERAL ADEQUADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR HÍGIDO – Contratada que deve, à luz do objeto do contrato administrativo, fornecer serviços relativos à manutenção do sistema de ar-condicionado central da Administração contratante – Manutenção preventiva e corretiva desse sistema que abrange o fornecimento de plataforma metálica pela contratada, consoante especificidades do caso concreto e teor das cláusulas contratuais – Descumprimento contratual apurado em Processo Administrativo deflagrado no âmbito da Administração, com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo sequer indícios de abusos ou discricionariedades – Rompimento unilateral amparado pela Lei de Licitações (art. 78, incisos I e VII, c.c. art. 79, inc. I) – Recurso conhecido e desprovido.

Nova lei nacional de licitações, 14.133/2021

Artigos01/06/2021Diretoria Regional Rio de Janeiro
de engenharia comuns (art. 6º, inc....12, VII)....(inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 140203 PR 2020/0342532-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

. 109, inc....IV e art. 121 da Constituição Federal, conjugados com o art. 35, inc. II, do Código Eleitoral e art. 78, inc....II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato 03); art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (Fato 04); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 06); e, art. 1º, caput, da Lei

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1461454 SP 2014/0131992-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

/92, juntamente com o art. 129 , inc....Além disso, a controvérsia acerca da vedação à retroatividade da lei tem natureza constitucional, porque envolve o correto entendimento do art. 5º , inc....Bem, mas, mesmo que se adentrasse tal controvérsia, o art. 129, inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5991 DF 7000401-58.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

. 57 da Lei n. 12.815 e no inc....Análise do inc. II do § 2º do art. 6º da Lei n. 13.448/2017 10....Esse tipo de outorga também está previsto no inc. IX do art. 24 da Lei n. 10.233/2001, não impugnada nesta ação direta: “Art. 24.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1668 DF 0002298-81.1997.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

No que se refere ao art. 119 da Lei Geral de Telecomunicações, a inconstitucionalidade decorreria da previsão de procedimento “simplificado” de licitação, matéria sujeita à reserva da lei geral de licitações...Sustenta, porém, que as normas sobre esse procedimento têm que ser estabelecidas também em lei e não por delegação, à agência, de matéria reservada à competência legislativa da União, pelo art. 22, inc...“consulta”, em afronta à competência privativa da União para dispor sobre normas …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5942 DF 0070885-23.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

Esse objetivo, em relação à norma existente no art. 37 , inc....No entanto, o próprio dispositivo constitucional que estatui essa obrigatoriedade (art. 37, inc....XXI do art. 37 c/c inc. III do art. 173 , ambos da Constituição da República.

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