Art. 78 da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

Senão vejamos o Art. 112 da Lei de Execucoes penais : Art. 112... e subjetivo. 2.3 - PROIBIÇÃO DA CONVERSÃO DE MULTA EM PRISÃO Como se sabe, com a promulgação da Lei n.º 9.268 /96 foram modificados alguns dispositivos do Código Penal , especificamente os arts. 51 , 78... O culto magistrado a quo reconheceu o benefício da progressão de regime prisional, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal

imprescindíveis as condições enumeradas nos §§ 1.º e 2.º do art. 78 , do Código Penal"... Todavia, poderá deixar a cargo do Juízo da Execução (§ 2.º, artigo 159 da LEP ), que deverá fazê-lo assim que receber os autos. 7... Ademais, o artigo 158 , § 2.º da Lei de Execucoes Penais , preconiza que a qualquer tempo as condições e regras estabelecidas na concessão da suspensão condicional da pena, poderão ser modificadas para

imprescindíveis as condições enumeradas nos §§ 1.º e 2.º do art. 78 , do Código Penal"... Todavia, poderá deixar a cargo do Juízo da Execução (§ 2.º, artigo 159 da LEP ), que deverá fazê-lo assim que receber os autos. 7... Ademais, o artigo 158 , § 2.º da Lei de Execucoes Penais , preconiza que a qualquer tempo as condições e regras estabelecidas na concessão da suspensão condicional da pena, poderão ser modificadas para

Referido acórdão foi assim ementado: PENAL - CONDIÇÕES IMPOSTAS NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES -INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXEGESE DO ART. 78 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 7210 /84. - TENDO O FATO DELITUOSO... SURSIS NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, QUANDO ESTAS SÃO OBRIGATORIAS, A TEOR DO ART. 78 E SEUS PARÁGRAFOS , DA NORMA LEGAL EM APREÇO. - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO... como são, tinham que ser impostas pelo Juiz, seja o da condenação, seja, inclusive pelo da execução (arts. 66 , III , d e 159 , § 2º da Lei nº 7210 /84)

e 79 da Lei de Execução Penal - LEP ; CONSIDERANDO que o Patronato, denominado “ Escritório Social de Atenção à Pessoa Egressa” , é administrado pela Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado... fiscalização da VEPEMA, as penas privativas de liberdade em regime aberto e livramento condicional, além de prestar assistência aos egressos de penas privativas de liberdade, tudo conforme preleciona os arts. 78... O Patronato, órgão da execução penal, conforme art. 61 , inciso VI da LEP , tem como atribuições exclusivas, na comarca de Porto Velho , Estado de Rondônia: I – Prestar assistência aos albergados em cumprimento

e 79 da Lei de Execução Penal - LEP ; bem como, auxiliar a VEP na fiscalização do cumprimento das penas privativas de liberdade em regime aberto e livramento condicional; CONSIDERANDO que o funcionamento... Governo do Estado de Roraima e Assembleia Legislativa de Roraima, para prestar assistência aos egressos de penas privativas de liberdade, pré-egressos e familiares, tudo conforme prelecionam os arts. 78... implicará na mudança de procedimentos e rotinas nos cartórios e nas instituições carcerárias, RESOLVE: Art. 1º O Patronato “Escritório Social” é órgão da execução penal, conforme art. 61 , inciso VI da LEP