Art. 79, "b" da Lei 8078/90 em Todos os documentos

LXXIV e XXXIV, a da Constituição Federal , bem como o art. 1º da Lei de nº. 1.060 /50 e o art. 98 , caput, c/c art. 99 , § 3º do NCPC /2015, O Autor afirma não possuir condições para litigar em juízo sem... § 2º , da Lei 8.078 /90... Destarte, na retrocitada lei, em seu art. 2º, é conceituado como consumidor : toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço na qualidade de "destinatário final"

Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, art. 39, inciso VIII, CDC ( Código de Defesa do Consumidor ). 1.4) Condições e Limitações: Neste trabalho foi computado como correto os elementos documentais consultados... quarenta e cinco vírgula noventa e um) metros quadrados, construção comum; 5,29 M2 (cinco vírgula vinte e nove) metros quadrados, TOTALIZANDO 51,20 M2. 3) DIFERENÇA DE ÁREA PRIVATIVA: 45,91 - 38,01 = 7,9... solicito gratuidade de Justiça. 2) Que os autos dos processos sejam reunidos pelo Instituto da Continência. 3) Que a Sra. seja ressarcida do valor da diferença de Metragem de Área pago à maior. 4) X 7,9

14, da Lei 8.078/90 )... Código de Processo Civil, art. 322, § 1°; e Lei n° 6.899/81, art. 1° )... Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela ( art. 83, da Lei n. 8.078/90

79094/77 COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAÚDE UN COMPER 10,000 48,9570 489,57 268 FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL... 70CM DE COMPRIMENTO, NUMERO 4,0CM, AGULHA 1/2 CIRCULO ABERTA, INVOLUCRO SENDO INTERNO,EM PAPEL GRAU CIRURGICO, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/01/96... 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90 UN SHALON 200,000 2,1900 438,00 Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Coordenação:SECRETARIA

79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ... LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90, MEDINDO 10CM X 1,80M ORTOFEN C/12 DZ 200,000 9,5000 1.900,00 29 821020683 ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO - EM FIBRA DE ALGODAO, COM RELATIVA IMPERMEABILIDADE... LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90, MEDINDO 20CM X 1,0M ORTOFEN C/1 2 DZ 200,000 17,0000 3.400,00 39 821020690 BARBEADOR - CONFECCIONADO EM POLIPROPILENO,,TIPO DESCARTAVEL,COM 2 LAMINAS EM ACO

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, SEJA CASO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (ART. 67-A DA LEI Nº 4.591 /64), SEJA CASO DE LOTEAMENTO (ART. 32-A DA LEI Nº 6.766 /79), PREVÊ PENALIDADES QUE... 79), PREVÊ PENALIDADES QUE PODEM IMPLICAR PERDIMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, O QUE CONFLITA COM A LEI Nº 8.078/90, QUE VEDA O PERDIMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES JÁ PAGOS PELO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A LEI Nº 13.786 /2018, AO NÃO REVOGAR EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8.078/90, NÃO SE SOBREPÕE A ESTA , DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI