Art. 79, § 1 da Lei 13097/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 79, § 1 da Lei 13097/15

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20005020317

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 54 DA LEI 13.097 /2015. ART. 828 , § 4º, C.C. 844 DO CPC . TEMA REPETITIVO 243 ( RESP 956.943 ). PRECEDENTES. Para a configuração de fraude à execução em face de terceiros de boa-fé, não basta o ajuizamento da ação, mas o efetivo registro da penhora sobre o bem. A norma do art. 54 da Lei 13.097 /2015 exige a expressa averbação na matrícula do imóvel, mediante decisão judicial, para fins de reconhecimento da fraude à execução a que alude o inciso IV do art. 792 do CPC , sob pena de se manter a eficácia dos negócios jurídicos que implicam na transferência do imóvel para terceiros. As normas do art. 828 , § 4º , c.c. 844 do CPC também exigem expressamente a averbação no registro de imóveis ou de veículos, para a prova de má-fé do terceiro adquirente. Mantida a decisão agravada que afastou a alegada fraude à execução.

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20165020085

    Jurisprudência • Sentença • 

    Dispôs os artigos 54 da citada lei: Art. 54... ART. 659 , § 4º, DO CPC . PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC . 1. Para fins do art. 543-c do CPC , firma-se a seguinte orientação: 1.1... cumprimento das Cartas Precatórias de id b7656a6 (matrículas nºs 124.982 e 124.983 - 2º CRI de Campinas) e id c0053e7 (matrícula nº 60.804, do 3ºCRI de Campinas), enviadas pelo malote digital de id f1f4e79

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITÍGIO ENTRE PARTICULAR E DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DE CARÁTER ADMINISTRATIVO REALIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RELAÇÃO LITIGIOSA COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA (JUÍZO SUSCITADO), INTEGRANTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (DIREITO PÚBLICO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa" ( CC XXXXX/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 19/4/2017). 2. A relação litigiosa tem natureza jurídica de Direito Público, por estar relacionada com a competência correicional de caráter administrativo realizada pelo Poder Judiciário sobre os atos dos cartórios extrajudiciais. 3. A situação em exame resolve-se pela aplicação do entendimento da Corte Especial em casos idênticos ao presente, a exemplo do Conflito de Competência n. 130.084/DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/2/2017, e do Conflito de Competência n. 89.913/SP, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 7/11/2007. 4. Como bem manifestou-se o Ministério Público Federal: "a autoridade coatora é servidor público vinculado a ente estatal e atua administrativamente representando órgão público. Assim, tem-se que a pretensão dos impetrantes é dirigida contra órgão público, com vistas a obter autorização para registro de loteamento. Como se vê, há um ente público na lide e a controvérsia tem como causa de pedir matéria de direito público, qual seja, a concessão da ordem para que se defira o registro imobiliário do loteamento." 5. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

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Peças Processuais que citam Art. 79, § 1 da Lei 13097/15

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 09/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    54 da Lei 13097/15... ;;B79B=9 0 3)@'3@ 0 :/CD"E).(0(F)'F'G#%H$@*)( 5 0 GI'') 0 GI- @')A())A/J(A/ 1 de 1 09/02/2018 18:29 R EC IBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INTERMEDIARIA - PRIMEIRO GRAU Da dos Básicos Foro: Foro Central... através do sistema ARISP, para evitar fraude à execução e alienação de possíveis bens registrados em nome da parte Executada, bem como dar conhecimento à terceiros da presente execução, conforme dispõe o art

    Multas E Demais Sanções

  • Recurso - TJSP - Ação Mútuo - contra Sacs Tecnologia, Comercio e Servicos de Informatica e Sacstech Servicos de Informatica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003 em 27/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Decisão fundamentada no art. 54, incisos II e IV, da Lei 13.097/15. Ausência do pedido da parte contrária, o que afasta a previsão do mencionado inciso II... Art. 525, § 1°, inciso IV, do CPC. Condenação do exequente impugnado em honorários advocatícios . Decisão reformada. Recurso provido... EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, COMARCA DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

    Mútuo • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Réplica - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0514 em 02/06/2022 • TJSP

    Referido dispositivo alterou a redação do decreto-lei 745/69, incluindo parágrafo único ao art. 1°, nos seguintes termos: "Art. 1° [...] Parágrafo único... Vejamos o artigo 52 da Lei 8.245/91: Art. 52... Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 79, § 1 da Lei 13097/15

  • DJAL 26/09/2023 - Pág. 47 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    27 A alternativa correta deriva do disposto nos art. 78, caput, §1º e §2º; art. 79; e art. 80 da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Nacional de Justiça do Estado de Alagoas... nº 13.097/15, entre outras... Recurso indeferido. 3F4AA 35 A questão refere-se ao art. 47, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e à Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria

  • TRT-18 06/02/2019 - Pág. 4190 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 05/02/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV da Lei 13.097/15 que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boafé negocial e da coibição... A autora requereu o início da execução (petição de ID 7a79a72) Expeça-se mandado de citação no nome da Reclamada OU Carta Precatória Executória nos moldes do art. 880 da CLT... art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito

  • TRT-15 15/03/2017 - Pág. 325 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 14/03/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    139 da Lei Federal 13097/15... TST, a fim de se compararem os termos lá e cá usados, com vistas às regras do arts. 79 usque 81 do CPC . Aliás, é praxe nas ações rescisórias que se propõem perante esta E... Da mesma forma, indique qual o trecho rescindendo que contém o erro de fato ocorrido, observando a regra do § 1º do inciso VIII do art. 966 do CPC , ou seja, o erro factual não teria sido objeto de discussão

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