Art. 79, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os documentos

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. ART. 80 DA LEI 10.741 /03. INAPLICABILIDADE DO FORO ESPECIAL DO IDOSO. PREVALÊNCIA DO ART. 70 DO CPP . COMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE CONSUMAR A INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - As regras contidas no art. 80 da Lei 10.741 /03 não se aplicam ao processo penal, mas tão somente nos casos em que se discute direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos e indisponíveis do idoso - Tratando-se de ação penal privada, cuja hipótese não se enquadra nas previsões da Lei 10.741 /03, deve prevalecer a regra do art. 70 do CPP , segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DECISÃO DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ARTIGO 80 DO ESTATUTO DO IDOSO . NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 01 - O artigo 80 do estatuto do Idoso sustenta que as ações previstas naquele Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. 02 - Considerando que a ação de reintegração na posse não está fundada em interesse difuso, coletivo, individual indisponível ou homogêneo, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 80 do Estatuto do Idoso , devendo o feito tramitar perante a Comarca onde está situado o imóvel, consoante o disposto no artigo 47 , § 2º , do Código de Processo Civil/2015 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -ENTEPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NÃO ADIANTAMENTO DE CUSTAS DE PREPARO E DEMAIS DESPESAS -AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 10.741 /03 - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE - RECURSO NÃO PROVIDO.