Art. 79, Inc. Ii do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação anulatória de multa por infração às normas de proteção ao idoso – Demanda originariamente distribuída à Vara da Fazenda Pública - Remessa determinada à especializada de proteção ao idoso – Possibilidade – Ação que visa discutir a não configuração de infração por irregularidade no programa de atendimento, nos termos do art. 50, XVII, da Lei nº Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )– Matéria relacionada à proteção de idoso, segundo o que dispoe o art. 79 , II , da Lei nº 10.741 /03 – Atribuição da especializada expressamente previsto no art. 2º da Res. nº 429/07 – Conflito acolhido – Competente o suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação anulatória de multa por infração às normas de proteção ao idoso, com pedido de tutela antecipada – Ação distribuída na Vara especializada de proteção do idoso – Declinação de competência, com remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública – Impossibilidade – Matéria resguardada pelo Estatuto do Idoso , ex vi do rol taxativo do seu artigo 79 – Assunto que se insere nas hipóteses de competência especializada da Vara de Idoso, definidas pelo artigo 2º, da Resolução nº 429/2007 do E. Órgão Especial deste Tribunal – Inteligência dos artigos 50 , VIII , 55 , II , b e 60 , caput, todos da Lei nº 10.741 /03 – Precedentes desta C. Câmara Especial – Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto).

I , II e parágrafo único , 89 , 97 e 99 da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); (v) arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil ; (vi) arts. 17 , 18 , 21 , parágrafo único , 128 e 460 do Código de Processo... Consumidor ( CDC ); (iii) art. 6º, § 1º, da Circular SUSEP nº 302/2005; (iv) arts. 2º , 3º , caput e I , 4º , 5º , 10 , §§ 2º e 3º , 15 , § 4º , 17 , 19 , § 1º , 73 , II (segunda parte) e § 1º, 75 , 79