Art. 79, Inc. Vii do Decreto 2479/79, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Direito Administrativo. Policial Militar. Gratificação do Sistema de Metas. Apelação desprovida. 1. O pagamento da gratificação a título de premiação por produtividade e cumprimento de metas pressupõe que o servidor esteja lotado e em efetivo exercício em uma das unidades integrantes do sistema, e que lá tenha permanecido em exercício por mais de três meses durante o período de atingimento da meta. 2. No caso vertente, não logrou o apelante demonstrar o efetivo exercício pelo prazo de, ao menos, três meses na unidade. 3. Destarte, não faz jus à percepção da gratificação. 4. Apelação a que se nega provimento.

Direito Administrativo. Policial Militar. Gratificação do Sistema de Metas. Apelação desprovida. 1. O pagamento da gratificação a título de premiação por produtividade e cumprimento de metas pressupõe que o servidor esteja lotado e em efetivo exercício em uma das unidades integrantes do sistema, e que lá tenha permanecido em exercício por mais de três meses durante o período de atingimento da meta. 2. No caso vertente, não logrou o apelante demonstrar o efetivo exercício pelo prazo de, ao menos, três meses na unidade. 3. Destarte, não faz jus à percepção da gratificação. 4. Apelação a que se nega provimento.