Art. 79 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

/84, arts. 37 e 79 das Regras Mínimas Para o Tratamento dos Reclusos, e Resolução n. 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP... que o paciente sofre constrangimento ilegal configurado pelo indeferimento do pedido de transferência para presídio próximo da família, por decisão que afrontaria o disposto no art. 41 , X , da Lei n. 7.210... seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no art. 103 da LEP

/84, arts. 37 e 79 das Regras Mínimas Para o Tratamento dos Reclusos, e Resolução n. 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP... que o paciente sofre constrangimento ilegal configurado pelo indeferimento do pedido de transferência para presídio próximo da família, por decisão que afrontaria o disposto no art. 41 , X , da Lei n. 7.210... seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no art. 103 da LEP

EMENTA: VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES - VEDAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO. Em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 493 , do STJ, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto". VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR):. A Lei de Execucoes Penais autoriza a fixação de outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, conforme disposto no art. 115 da Lei 7.210 /84, impondo-se, pois, a rejeição dos presentes Embargos Infringentes.