Art. 79 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 79 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015 , são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906 /1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202 /STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015 , são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906 /1994" ( AgInt no AREsp XXXXX/MT , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" ( RMS XXXXX/MG , Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202 /STJ). 6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Contudo, o entendimento do Tribunal de origem diverge do desta Corte, segundo o qual "as penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015 , são endereçadas às partes, não podendo... do CPC , de modo que não merece qualquer reparo a sentença a quo também em relação ao referido tópico... o argumento de que o Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade da aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado, sem procedimento próprio, e (ii) arts. 77 7, 79 9, 80 0 e 81 1 do

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Modelos que citam Art. 79 do Código Processo Civil

  • modelo - contestação de cobrança indevida

    Modelos • 28/10/2021 • Luiz Wellington Brandao Filho

    Vejamos o que dizem os artigos 79 , 80 e 81 do CPC : Artigo 79 do CPC . Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. – Grifo nosso Artigo 80 do CPC... que seja, no mérito rejeitado o pedido de condenação quanto à obrigação não pactuada. c) Requer a condenação do Autor como litigante de má-fé, para que arque com as perdas e danos, os termos do artigo 79... e seguintes do Código de Processo Civil .. d) Que seja a demandada condenada a pagar as custas e honorários advocatícios

  • Alegações Finais por Memoriais

    Modelos • 22/11/2022 • Daniel Henrique Rosendo

    e 80 , incisos II e III do Código de Processo Civil ; Termos em que, Pede deferimento... termos legais, e, na oportunidade, assistida por Advogado nomeado por esta Douta Juíza; d) A condenação do autor por Litigância de Má-fé no importe de 10% sob o valor da causa nos moldes dos Artigos 79... CICLANO, nº 000, Centro, na cidade de Fulano, Estado do Ciclano, CEP XXXXX-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 364 , § 2º , do Código de Processo Civil

  • Atuação com perspectiva de gênero

    Modelos • 18/07/2022 • Marina Sanches

    9 a 81 1 do CPC C, em especial por alterar a verdade dos fatos, fixando-se, para tanto, o percentual máximo previsto, qual seja, 10% (dez por cento); (b) XXXXXXXXXXX (c) xxxxxxx XXXXXXXXXXX (cidade)... Representante Legal das crianças envolvidas. 2) XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3) DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: (a) A imposição de multa por litigância de má-fé ao xxxx, consoante os artigos 79

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Doutrina que cita Art. 79 do Código Processo Civil

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção III. Do Depositário e do Administrador

    80 , 81 e 774 , CPC )... Reconhecido como depositário infiel, a par da responsabilidade civil por seus atos, sujeita-se ele à responsabilidade criminal e à imposição das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 79... É possível que o próprio executado ou demandado assuma o encargo de depositário de bens penhorados, arrestados ou sequestrados (art. 869 , CPC )

    Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

    O Ministério Público, eventualmente responsável por dano processual, não responde na forma do art. 79 , CPC , respondendo nos termos do art. 181 , CPC... da multa do art. 81 , CPC . 5... Não sendo possível, remete-se a parte à liquidação por arbitramento (arts. 509 , I e 510 , CPC ) ou pelo procedimento comum (arts. 509 , II e 511 , CPC )

    Seção I. Dos Deveres

    O art. 77 , CPC , prevê deveres. Não se trata de ônus. Eventual desatendimento gera sanção (arts. 77 , §§ 2.º e 7º , 79 , 81 e 96 , CPC )... 139 , IV , CPC )... Podem caracterizar litigância de má-fé (arts. 80 e 81 , CPC ), nos casos de violação ao art. 77 , I , II e III , CPC

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção III. Do Depositário e do Administrador

    80 , 81 e 774 , CPC )... Reconhecido como depositário infiel, a par da responsabilidade civil por seus atos, sujeita-se ele à responsabilidade criminal e à imposição das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 79... É possível que o próprio executado ou demandado assuma o encargo de depositário de bens penhorados, arrestados ou sequestrados (art. 869 , CPC )

    Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

    O Ministério Público, eventualmente responsável por dano processual, não responde na forma do art. 79 , CPC , respondendo nos termos do art. 181 , CPC... da multa do art. 81 , CPC . 5... Não sendo possível, remete-se a parte à liquidação por arbitramento (arts. 509 , I e 510 , CPC ) ou pelo procedimento comum (arts. 509 , II e 511 , CPC )

    Seção I. Dos Deveres

    O art. 77 , CPC , prevê deveres. Não se trata de ônus. Eventual desatendimento gera sanção (arts. 77 , §§ 2.º e 7º , 79 , 81 e 96 , CPC )... 139 , IV , CPC )... Podem caracterizar litigância de má-fé (arts. 80 e 81 , CPC ), nos casos de violação ao art. 77 , I , II e III , CPC

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais

    Encontrados nesta obra:

    Litigância de Má-Fé – Condenação que Prescinde de Pedido – Procurador que Alterou a Verdade dos Fatos e Propôs a Ação à Revelia do Próprio Acionante, o Qual Sequer Tinha Interesse em Demandar Sua Ex-Empregadora

    Todavia, o art. 79 do CPC/2015 (art. 19 do CPC/1973 ) restringe a responsabilização tão somente aos litigantes e intervenientes... As hipóteses de litigância de má-fé estão explicitadas no art. 80 do CPC/2015 (art. 17 do CPC/1973 ), porém o art. 79 do CPC/2015 (art. 19 do CPC/1973 ) restringiu a responsabilidade civil por danos processuais... Luiz Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero (2016, p. 167), em comentários ao art. 79 do CPC/2015 , afirmam que “trata-se de norma que institui responsabilidade processual pela má-fé no processo

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