Aproximadamente 102.781 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00344147120058110000 34414/2005 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2006
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCADORA DE VEÍCULOS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELOS LOCATÁRIOS - MULTAS DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS INFRATORES - NECESSIDADE - ART. 102 DA LEI Nº 5.108/66 - CORRESPONDÊNCIA COM O NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI9.503 /97, ART. 257 §§ 3º E 7º - COMPETÊNCIA DO DETRAN - CONDUTORES INFRATORES IDENTIFICADOS PELA LOCADORA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELAS MULTAS APLICADAS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Compete ao Detran providenciar a necessária identificação do condutor infrator para aplicação das multas de trânsito. 2. Uma vez devidamente identificados os condutores infratores pela locadora de veículos, esta se exime da responsabilidade pelas multas aplicadas sobre seus veículos, inteligência dos §§ 3º e 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro . (ReeNec 34414/2005, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/04/2006, Publicado no DJE 28/04/2006)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 01036991520098110000 103699/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCADORA DE VEÍCULOS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELOS LOCATÁRIOS - MULTAS DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS INFRATORES - NECESSIDADE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI9.503 /97, ART. 257 §§ 3º E 7º - COMPETÊNCIA DO DETRAN - CONDUTORES INFRATORES IDENTIFICADOS PELA LOCADORA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELAS MULTAS APLICADAS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA RATIFICADA. Compete ao Detran providenciar a necessária identificação do condutor infrator para aplicação das multas de trânsito. Uma vez devidamente identificados os condutores infratores pela locadora de veículos, esta se exime da responsabilidade pelas multas aplicadas sobre seus veículos, inteligência dos §§ 3º e 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro . - (ReeNec 103699/2009, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2010, Publicado no DJE 18/03/2010)

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 18/03/2010 - 18/3/2010 Reexame Necessário REEX 01036991520098110000 103699/2009 (

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3688 MG 2003.38.03.003688-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521 /98, ART. 85 , § 3º - LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 262 , § 2º , 270 , § 4º , E 271 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1 - A liberação de veículo, autorizada por liminar, sem pagamento da multa e das despesas decorrentes da infração, não deixa sem objeto o Mandado de Segurança porque, somente com a quitação, o veículo estará, novamente, regular e, portanto, em condições de tráfego, e veículo irregular não pode trafegar. Conseqüentemente, denegada a Segurança e cassada a liminar, ficará sujeito a nova apreensão e retenção até regularização nos termos da Lei. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e do Decreto nº 2.521 /98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação.

Encontrado em: PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00270 PAR: 00004 ART : 00271 PAR: ÚNICO ART :00078 INC:00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO...ANO:1995 ART : 00029 INC:00002 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO...BRASILEIRO RESP 3.458/RJ,STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2638 BA 2004.33.00.002638-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2006
EMENTA

(Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 3 - O fato de não prever a Lei nº 10.233 /2001, ao estabelecer penalidades, a apreensão, nem a retenção do veículo não invalida as previstas no Decreto nº 2.521 /98 e na Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), normas que regulam a espécie, diferentemente daquela, que não revogou as últimas, nem as alterou por, sem dúvida, regular matéria diversa, pormenor que torna legítimas a autuação, a apreensão, a retenção e a multa por transporte irregular de passageiros. 4 - A distinção entre apreensão e retenção de veículo por transporte irregular de passageiros é irrelevante porque, em ambos os casos, sua liberação e regularização para continuar a trafegar dependem do pagamento da multa e das despesas resultantes da infração. (Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), art. 262, § 2º - apreensão; arts. 270, § 4º, e 271, parágrafo único - retenção.) 5 - Cessada a infração com a apreensão e a retenção do veículo, este permanece irregular pela falta de pagamento da penalidade imposta e das aludidas despesas, uma vez que só estará novamente regular para trafegar depois do mencionado pagamento, em face do disposto nos arts. 85 , § 3º , do Decreto nº 2.521 /98, e 262 , § 2º , 270 , § 4º , e 271 , parágrafo único , da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e veículo irregular não pode trafegar.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 17/03/2006 DJ p.70 - 17/3/2006 LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00083 INC:00006 LET: A...ART : 00270 PAR: 00004 ART : 00271 PAR: ÚNICO ART :00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG...SUM:000547 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 311 PI 2004.40.00.000311-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521 /98, ART. 85 , § 3º - LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 262 , § 2º , 270 , § 4º , E 271 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1 - A liberação de veículo, autorizada por liminar, sem pagamento da multa e das despesas decorrentes da infração, não deixa sem objeto o Mandado de Segurança porque, somente com a quitação, o veículo estará, novamente, regular e, portanto, em condições de tráfego, e veículo irregular não pode trafegar. Conseqüentemente, denegada a Segurança e cassada a liminar, ficará sujeito a nova apreensão e retenção até regularização nos termos da Lei. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e do Decreto nº 2.521 /98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação.

Encontrado em: ART : 00083 INC:00006 LET: A LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00029 INC:00002 LEG:FED LEI: 009503 ANO...LEI: 010233 ANO:2001 ART : 00078 INC:00002 LEG:FED SUM:000070 STF LEG:FED SUM:000323 STF LEG:FED SUM...MANDADO DE SEGURANÇA AMS 311 PI 2004.40.00.000311-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6977 MG 2003.38.00.006977-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2005
EMENTA

(Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 3 - O fato de não prever a Lei nº 10.233 /2001, ao estabelecer penalidades, a apreensão, nem a retenção do veículo não invalida as previstas no Decreto nº 2.521 /98 e na Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), normas que regulam a espécie, diferentemente daquela, que não revogou as últimas, nem as alterou por, sem dúvida, regular matéria diversa, pormenor que torna legítimas a autuação, a apreensão, a retenção e a multa por transporte irregular de passageiros. 4 - A distinção entre apreensão e retenção de veículo por transporte irregular de passageiros é irrelevante porque, em ambos os casos, sua liberação e regularização para continuar a trafegar dependem do pagamento da multa e das despesas resultantes da infração. (Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), art. 262, § 2º - apreensão; arts. 270, § 4º, e 271, parágrafo único - retenção.) 5 - Cessada a infração com a apreensão e a retenção do veículo, este permanece irregular pela falta de pagamento da penalidade imposta e das aludidas despesas, uma vez que só estará novamente regular para trafegar depois do mencionado pagamento, em face do disposto nos arts. 85 , § 3º , do Decreto nº 2.521 /98, e 262 , § 2º , 270 , § 4º , e 271 , parágrafo único , da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e veículo irregular não pode trafegar.

Encontrado em: : 00004 ART : 00271 PAR: ÚNICO ART :00231 INC:00008 ART :00256 INC:00004 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00269 INC:00001 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED MPR:002217 ANO:2001...-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

DJGO 31/01/2019 - Pág. 468 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (40058 GO) MARCOS ANTONIO VILAS BOAS...DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, CONF ORME ASSIM NARRADO (FLS.02/04):..., NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2015, POR VOLTA DAS 0H20MI N, NA RUA PERNAMBUCO, EM FRENTE A QD. 5, LT. 7,...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 727 BA 2003.33.01.000727-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521 /98, ART. 85 , § 3º - LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 262 , § 2º , 270 , § 4º , E 271 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e do Decreto nº 2.521 /98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - O fato de não prever a Lei nº 10.233 /2001, ao estabelecer penalidades, a apreensão, nem a retenção do veículo não invalida as previstas no Decreto nº 2.521 /98 e na Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), normas que regulam a espécie, diferentemente daquela, que não revogou as últimas, nem as alterou por, sem dúvida, regular matéria diversa, pormenor que torna legítimas a autuação, a apreensão, a retenção e a multa por transporte irregular de passageiros. 3 - A distinção entre apreensão e retenção de veículo por transporte irregular de passageiros é irrelevante porque, em ambos os casos, sua liberação e regularização para continuar a trafegar dependem do pagamento da multa e das despesas resultantes da infração.

DJGO 16/05/2019 - Pág. 370 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (44727 GO) AMY KAROLLINNY PEREIRA...BRASILEIRO E ARTIGOS 61, INCISO I, E 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS...AO ACUSADO UMA VEZ QUE ESTE ACEITOU, SEM O FERECER RESISTENCIA, A REALIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO; 7...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8574 BA 2003.33.00.008574-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521 /98, ART. 85 , § 3º - LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 262 , § 2º , 270 , § 4º , E 271 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e do Decreto nº 2.521 /98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - O fato de não prever a Lei nº 10.233 /2001, ao estabelecer penalidades, a apreensão, nem a retenção do veículo não invalida as previstas no Decreto nº 2.521 /98 e na Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), normas que regulam a espécie, diferentemente daquela, que não revogou as últimas, nem as alterou por, sem dúvida, regular matéria diversa, pormenor que torna legítimas a autuação, a apreensão, a retenção e a multa por transporte irregular de passageiros. 3 - A distinção entre apreensão e retenção de veículo por transporte irregular de passageiros é irrelevante porque, em ambos os casos, sua liberação e regularização para continuar a trafegar dependem do pagamento da multa e das despesas resultantes da infração.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 25/01/2008 DJ p.232 - 25/1/2008 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00085 PAR: 00003 ART...ART : 00083 INC:00006 LET: A ART : 00085 INC:00001 LEG:FED LEI: 010910 ANO:2004 ART : 00019 LEG:FED...FED SUM:000105 STJ RESP 358911/PR STJ; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8574 BA 2003.33.00.008574-3...