Art. 7a, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7a, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TRT-23 - XXXXX20185230101 MT

    Jurisprudência • Sentença • 

    e § 1º, artigo 67-C do CTB e 74§ 2º da CLT... de jornada do autor, por meios eletrônicos, manuais, cartão ponto, computador de bordo ou papeletas extras, ou outros, descumprindo parcialmente as lei Leis nº 12.619 /2012 e 13.103 /2015, e artigos 7-A... ), e a Lei 13.103 /2015, (que alterou o limite de tempo de direção para 5 horas e meia, conforme estabelece o artigo 67-C do CTB , em sua atual redação)

  • TRT-23 - XXXXX20165230101 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PESSOA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR. EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS. Não se há falar em contrariedade à Súmula n. 377 do TST quando há o comparecimento à audiência de representante legal da empresa munido de instrumento público de procuração, com poderes especiais de representação. Afinal, os poderes outorgados se sobrepõem a um gerente ou qualquer outro empregado, sendo um autêntico substituto da empregadora. In casu, deixou-se de aplicar a revelia à empresa que se fez representar por preposto não empregada, exatamente por deter procuração com poderes especiais para representá-la em juízo.

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