Art. 8, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • TJ-BA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA XXXXX20198050213 RIBEIRA DO POMBAL - BA

    Jurisprudência • Sentença • 

    HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 181 , 8 1º , do ECA , a concessão da remissão cumulada com a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA e MATRÍCULA e... Intime-se o representado e seus responsáveis legais, a fim de que procedam a MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO, na forma dos artigos 119, inciso Il, do ECA , durante

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198119005 MT

    Jurisprudência • Decisão • 

    §§ 1º e 2º , e art. 35 , I a III, todos da Lei 8069 /90 e Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça garantem a vinculação do médico e do hospital escolhidos pela Agravante; (vi) é impensado... Hospital Infantil e Maternidade; (iv) não consegue atendimento em nenhum estabelecimento que outrora era conveniado com a Agravada, tendo em vista a falta de repasse financeiro; (v) o art. 6º , art. 8º

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260576 SP XXXXX-23.2014.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. Pretensão de inclusão de neto como dependente e beneficiário de policial militar. Neto sob guarda judicial do avô. Lei Complementar Estadual que estabelece como requisito para a inclusão de menor como dependente que se trate de tutelado. Inocorrência na espécie. Condição de beneficiário assegurado, contudo, pelo art. 33 , § 3º , do ECA . Lei federal que se sobrepõe à lei estadual, notadamente por tutelar interesse de menor. Precedentes. Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Art. 8, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 27/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    É o que prescreve o artigo 8º parágrafo 1º da Lei 8069 /1990 e artigo 36 do Código de Ética Médica... Perito pode nos informar, com base no artigo 8º , parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 36 da Resolução CFM 1931/2009, se os obstetras e neonatologistas que cuidaram de... Perito pode nos informar, com base no artigo 8º , parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 36 da Resolução CFM 1931/2009, se os obstetras e neonatologistas que cuidaram de

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 16/10/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    É o que prescreve o artigo 8º parágrafo 1º da Lei 8069 /1990 e artigo 36 do Código de Ética Médica... Perito pode nos informar, com base no artigo 8º , parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 36 da Resolução CFM 1931/2009, se os obstetras e neonatologistas que cuidaram de... Perito pode nos informar, com base no artigo 8º , parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 36 da Resolução CFM 1931/2009, se os obstetras e neonatologistas que cuidaram de

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 16/10/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    É o que prescreve o artigo 8º parágrafo 1º da Lei 8069 /1990 e artigo 36 do Código de Ética Médica... Perito pode nos informar, com base no artigo 8º , parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 36 da Resolução CFM 1931/2009, se os obstetras e neonatologistas que cuidaram de... Perito pode nos informar, com base no artigo 8º , parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 36 da Resolução CFM 1931/2009, se os obstetras e neonatologistas que cuidaram de

    Indenização Por Dano Moral

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