Art. 8, Inc. Ii, "b" da Medida Provisoria 868/18 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 8, Inc. Ii, "b" da Medida Provisoria 868/18

• Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6315 em 25/03/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP

  Exigência esta em vigor desde 14/10/1996 (Medida Provisória nº 1.523 /96)... Nesse contexto, necessário destacar o disposto no art. 313 inc. V do CPC que determina a suspensão dispondo que: Art. 313... do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por

  Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

• Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0172 em 10/02/2021 • TJSP · Foro · Foro de Eldorado Paulista da Comarca Eldorado, SP

  Além disso, verifica-se expressa vedação na previsão do art. 128 , inc. II , a, da Constituição Federal . 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas... necessárias à sua garantia e, inclusive, a ação civil pública (arts. 127 ; 129 e inc... 575 ,II, do CPC ; (c) a execução poderá ser promovida por cálculo do credor, na forma do art. 604 do CPC

  Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho