Art. 8, Inc. Ii Lc 109/01 em Todos os documentos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO EM 1997. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEFINITIVO EM 2009, APÓS A EDIÇÃO DAS LC'S 108/01 E 109/01. SÚMULAS 51 /II/TST E 288/III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de má aplicação da Súmula 51 /TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT E OUTRAS . PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327 /TST. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174 /2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327 , no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO EM 1997. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEFINITIVO EM 2009, APÓS A EDIÇÃO DAS LC'S 108/01 E 109/01. SÚMULAS 51 /II/TST E 288/III/TST. 3.1. Narra o acórdão recorrido que a Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos. Relata ainda que apenas em 2010 a ex-empregada preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51 /II/TST. Julgados desta Corte, inclusive da SBDI-I/TST. 3.2 Destaca-se, ademais, que o acórdão consignou expressamente que apenas em 2010 a Reclamante preencheu os requisitos para a percepção da complementação de aposentadoria definitiva a que faz jus. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 12/04/2016, alterou a redação da Súmula 288 do TST, assim dispondo nos itens III e IV: "III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções". Dessa maneira, segundo a redação atual da Súmula 288 , III, do TST, o Tribunal Regional, ao concluir pelo direito às diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicabilidade do Estatuto de 1979, vigente à época da admissão da Reclamante, violou a jurisprudência atual, pacífica e notória desta Corte Superior Trabalhista sobre o tema. Julgado desta 3ª Turma do TST . Recurso de revista conhecido e provido no particular. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. Diante do provimento do apelo das Reclamadas COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT E OUTRAS para indeferir as diferenças na complementação de aposentadoria paga ao ex-empregado, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da Fundação que pleiteia pedido idêntico e, ainda, questões atinentes à"fonte de custeio-reserva matemática. Agravo de instrumento prejudicado.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO EM 1997. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEFINITIVO EM 2009, APÓS A EDIÇÃO DAS LC'S 108/01 E 109/01. SÚMULAS 51 /II/TST E 288/III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de má aplicação da Súmula 51 /TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT E OUTRAS . PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327 /TST. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174 /2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327 , no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO EM 1997. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEFINITIVO EM 2009, APÓS A EDIÇÃO DAS LC'S 108/01 E 109/01. SÚMULAS 51 /II/TST E 288/III/TST. 3.1 . Narra o acórdão recorrido que a Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos. Relata ainda que apenas em 2010 a ex-empregada preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51 /II/TST. Julgados desta Corte, inclusive da SBDI-I/TST. 3.2 Destaca-se, ademais, que o acórdão consignou expressamente que apenas em 2010 a Reclamante preencheu os requisitos para a percepção da complementação de aposentadoria definitiva a que faz jus. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 12/04/2016, alterou a redação da Súmula 288 do TST, assim dispondo nos itens III e IV: "III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções ". Dessa maneira, segundo a redação atual da Súmula 288 , III, do TST, o Tribunal Regional, ao concluir pelo direito às diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicabilidade do Estatuto de 1979, vigente à época da admissão da Reclamante, violou a jurisprudência atual, pacífica e notória desta Corte Superior Trabalhista sobre o tema. Julgado desta 3ª Turma do TST . Recurso de revista conhecido e provido no particular. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. Diante do provimento do apelo das Reclamadas COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT E OUTRAS para indeferir as diferenças na complementação de aposentadoria paga ao ex-empregado, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da Fundação que pleiteia pedido idêntico e, ainda, questões atinentes à"fonte de custeio-reserva matemática. Agravo de instrumento prejudicado.