Art. 8, Inc. Ii do Decreto 10316/20 em Todos os documentos

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• TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047001 PR

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  (5013122-57.2021.4.04. 7001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 24/02/2022)