TCU - : XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO RIO GRANDE DO NORTE - PMDB/RN. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS RESPONSÁVEIS, DOIS DELES FALECIDOS ANTES DA CITAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS CONTAS. NOTIFICAÇÃO INICIAL APÓS O PRAZO DE 5 ANOS LEGALMENTE EXIGIDO PARA A GUARDA DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34 , IV , DA LEI 9.096 /95, E ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO TSE 19.768/96 (VIGENTE À ÉPOCA). ARQUIVAMENTO. ENVIO DE CÓPIAS