Art. 8, Inc. Ii do Estatuto da Igualdade Racial em Todos os documentos

Ressalte-se que quanto ao o dever de tratamento de dados, a Lei 12.288 /2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial , em seu art. 8º , incisos I e II , dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Integral... incisos I e II , da Lei 12.288 /2010, artigos 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal ). 5... PREQUESTIONAMENTO: Requer-se, por fim, que caso entendam não merecer reparo a sentença recorrida, que seja tratado de forma específica em que medida não se fere os dispositivos legais acima indicados (art. 8º

Ressalte-se que quanto ao o dever de tratamento de dados, a Lei 12.288 /2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial , em seu art. 8º , incisos I e II , dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Integral... incisos I e II , da Lei 12.288 /2010, artigos 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal ). 5... PREQUESTIONAMENTO: Requer-se, por fim, que caso entendam não merecer reparo a sentença recorrida, que seja tratado de forma específica em que medida não se fere os dispositivos legais acima indicados (art. 8º

Sustentaram a necessidade de publicação de dados desagregados por raça-cor, com base no direito à saúde; artigo 8º , I e II , da Lei n. 12.288 de 2010; Portarias MS n. 992 de 2009 e 344 de 2017; orientações