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Quanto à primeira controvérsia trazida nos autos, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 8º , III , da Lei n. 11.340 /06, no que concerne ao limite jurídico... Daí porque toda a sistemática de veiculação do programa viola sobremaneira a obrigatoriedade prevista no artigo 8º , III , da Lei 11.340 /06 de que os meios de comunicação respeitem a imagem da mulher
Daí porque toda a sistemática de veiculação do programa viola sobremaneira a obrigatoriedade prevista no artigo 8º , III , da Lei 11.340 /06 de que os meios de comunicação respeitem a imagem da mulher... Quanto à primeira controvérsia trazida nos autos, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 8º, III, da Lei n. 11.340 /06, no que concerne ao limite jurídico
CONCEDA-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTA NTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTACAO, NOS TERMOS DO ART. 1 8 , III , DA LEI 11.340 /06... EXPECA-SE MANDADO INTIMACAO AO AGRESSOR E CONSIGNE-SE QUE, EM CA SO DE DESCUMPRIMENTO, PODERA ELE INCORRER NO CRIME PREVISTO NO AR T. 24-A DA LEI N 11.340 /06 E TER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIV A
Comprovem o cumprimento do disposto no art. 226, § 8º da Constitui- ção Federal e nos art. 3º , § 1º e § 2º , art. 8º , inciso III , ambos da Lei 11.340 /2006, na ocasião da promoção de eventos públicos... Comprovem o cumprimento do disposto no art. 226, § 8º da Constitui- ção Federal e nos art. 3º , § 1º e § 2º , art. 8º , inciso III , ambos da Lei 11.340 /2006, na ocasião da promoção de eventos públicos... É, ainda, cabível sua atuação nas ações com esse tema com base no art. 25 da Lei 11.340 /06 e no art. 201 , inciso VIII , da Lei 8.069 /90 que assim dispõem: Art. 25