Art. 8, Inc. Iv do Decreto 6306/07 em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PACTUAÇÃO PRÉVIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - TAXAS TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO EXPRESSA -ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I- E permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei nº 10.931 /04, desde que pactuada. II- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº 472 do STJ). III- Tendo em vista o posicionamento firmado pelo STJ, no julgamento do Resp. nº 1.255.573-RS , ocorrido sob a sistemática do art. 543-C do CPC , deve ser considerada válida a cobrança da tarifa referente aos serviços de Cadastro, quando expressamente autorizadas por Resolução do BACEN, mas desde que não se mostre abusiva. IV- A devolução das quantias pagas a maior pela parte autora constitui consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito deste. V- A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único , do CDC , somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação, devendo a devolução ocorrer, portanto, de forma simples.