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REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO FUTURA DE COMPUTADORES DE MÃO DO TIPO TABLET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA FIXADO PELO ART. 3º DA LEI Nº 8.248 , DE 1991. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA INDICADA NO ART. 8º DO DECRETO Nº 7.174 , DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS LICITANTES. AMPLA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA AO ÓRGÃO
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PARA LOCAÇÃO DE NO-BREAK E GRUPO GERADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 8.248 /91. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALERTA. ARQUIVAMENTO
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO). POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 8.248 /1991 PARA BENS ENQUADRADOS NO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) DE QUE TRATA A LEI 8.387 /1991. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CAUTELAR, POR EXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
incisos II , III e IV , do Decreto nº 7.174 /2010, conforme tratado nos itens 13 a 22 da instrução fls. 76/80 e no voto deste Acórdão; 9.5... 9.4.1. falta de regras no edital do pregão eletrônico nº 964/2010 para o exercício do direito de preferência dos produtos nacionais, decorrente do descumprimento do art. 3º da Lei nº 8.248 /91 e do art. 8º... Dar ciência da presente deliberação ao embargante. 10. Ata nº 23/2010 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 6/7/2010 - Ordinária. 12
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