Art. 8, Inc. V da Lei 12305/10 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 8, Inc. V da Lei 12305/10

• DJMT 23/10/2020 - Pág. 753 - Caderno Judicial das Comarcas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

  Diários Oficiais • 22/10/2020 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

  Nessa exegese, cumpre consignar também que a demanda reclama interesse público e, bem por isso, noto que cabe ao ente estatal, em conformidade com o que dispõe o art. 29 e art. 8º , V , ambos da Lei 12.305... consagrada na literalidade do § 3º, art. 81 da Lei nº 9.099 /1995.2.Compulsando os autos, verificase que na decisão de fl. 65 foi determinado a citação do acusado para responder a denúncia no prazo de 10... se impõe.7.Frente ao exposto, revogo o despacho que determinou a citação do denunciado (fl. 65) e abro vista à Defensoria Pública para apresentar defesa preliminar.8.Expeçase o necessário.9.Intime se.10