Art. 8, Inc. Vi da Lei 9610/98 em Todos os documentos

Outrossim, o título em questão não poderia ser objeto de proteção como direito autoral , ante a expressa exclusão de"nomes e títulos isolados", prevista na Lei 9.610 /98, em seu artigo 8º , inciso VI... Indevida a aplicação do artigo 8º , inciso VI , da Lei Federal nº 9.610 /98, uma vez que" Nos pedidos formulados na petição inicial não foi postulado o reconhecimento do título do curso"Nutriendocrinologia... inciso VI , da Lei Federal nº 9.610 /98, para aplicar o quanto disposto no artigo 7º , incisos I e XIII , do mesmo texto legal, para reconhecer que o conjunto da obra (perguntas elaboradas e slides

Por fim, o artigo 8º , VI , da Lei 9.610 /98, traz que os títulos isolados ou nomes NÃO SÃO OBJETO DE PROTEÇÃO como direitos autorais : "Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que... De qualquer forma, é cediço que a Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96) e o Direito Autoral (Lei 9.610 /98) são espécie da "Propriedade Intelectual"... Em relação ao Direito Autoral , nos termos do artigo 7º da Lei 9.610 /98, este trata de obras intelectuais, sendo elas: obras literárias, artísticas ou científicas

Por fim, o artigo 8º , VI , da Lei 9.610 /98, traz que os títulos isolados ou nomes NÃO SÃO OBJETO DE PROTEÇÃO como direitos autorais : "Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que... De qualquer forma, é cediço que a Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96) e o Direito Autoral (Lei 9.610 /98) são espécie da "Propriedade Intelectual"... Em relação ao Direito Autoral , nos termos do artigo 7º da Lei 9.610 /98, este trata de obras intelectuais, sendo elas: obras literárias, artísticas ou científicas

Por derradeiro, é de se salientar que o acórdão recorrido importou em violação ao artigo 8º , VI , da Lei 9610 /98, já que a expressão "Do Leme ao Pontal" é título isolado, não comportando proteção legal... (fls. 414) Quanto à terceira controvérsia, em suas razões, alega violação do art. 8º , VI , da Lei 9.610 /98, no que concerne à inexistência de proteção legal de expressão (nomes e títulos isolados), trazendo... O fato de o cantor Tim Maia ter criado uma música de nome "DO LEME AO PONTAL" não faz do seu herdeiro titular do direito autoral sobre essas palavras

Inteligência do art. 8º , VI da Lei 9.610 /98. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1489-1495)... seu autor, conforme o art. 7º , V da Lei nº 9.610 /98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso e marca sobre a expressão 'Imortal Tricolor'. 2... DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE EXPRESSÃO "IMORTAL TRICOLOR" CONTIDA NO "HINO DO GRÊMIO". AUSÊNCIA DE TITULARIDADE E ORIGINALIDADE. 1

A par disso e não menos relevante, o artigo 8º , VI , da Lei 9.610 /98 dispõe que: Art. 8º - Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta lei: VI - os nomes e títulos isolados; Deste... dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º , V , da Lei nº 9.610 /98, hipótese que não se verifica nos autos... Somente com o advento da Lei nº 5.988 /73, passou-se a regulamentar os direitos autorais no Brasil, exigindo-se então a cessão por instrumento escrito