STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Decisão •
Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 8º , XIII , do Decreto 7.581 /2011, no que concerne à possibilidade de exigência da garantia adicional em sede de RDC, nos casos em que a proposta... Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Embora o voto não tenha tratado especificamente do inciso XIII, Art. 8º do Decreto nº 7.581 , de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado... REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC (LEI 12.462 /11). SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ADICIONAL