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Legislação direta

Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19816 SP 2003.03.00.019816-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2003
EMENTA

Precedentes do STF. 2 - O valor depositado é relativo a requisição de pequeno valor (RPV), sendo a atualização monetária realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, de acordo com o art. 8º da Resolução CJF 258, de 21/03/02. 3 - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-...88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0...ANO-1988 LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19816 SP 2003.03.00.019816...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 112685 AG 38576 SP 2000.03.00.038576-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

PARÁGRAFO 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS CAPTALIZADOS. ANATOCISMO. I - A citação da Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, prevista no art. 730 do C.P.C. , deve ocorrer somente no início da execução e não em liquidações posteriores decorrentes de atualização de cálculos. II - É facultado ao executado, ainda que não haja previsão legal expressa, apresentar impugnação à nova conta. III - A Emenda Constitucional nº 30 /2000 imprimiu nova redação ao § 1º do art. 100 , estabelecendo que os precatórios, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. IV - Assim, conclui-se que, por vontade do legislador ao definir a atualização como sendo puramente monetária, não são devidos juros de mora para tais casos. V - Para fins de atualização monetária do débito, até a data da expedição o ofício requisitório, aplicável o IGP-DI conforme disposto no "Novo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal", implantado pela Resolução nº 242 do Conselho da Justiça Federal e interiorizado nesta 3ª Região pelo Provimento 26/01 da Corregedoria Geral deste Tribunal. A partir de então, já no âmbito dos Tribunais, aplicáveis as balizas contidas na Resolução nº 258/02 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para pagamento dos valores a que a Fazenda Pública for condenada. O artigo 8º da Resolução 258 determina a atualização monetária dos valores requisitados com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, Série Especial - IPCA-E, ou aquele que vier a substituí-lo.

Encontrado em: COGE 3ª REGIÃO LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED...

Turma reconhece estabilidade sindical com base em acordo coletivo

Notícias07/10/2013JurisWay
Empreza garantirá ao representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII , do art.... 8º , da Constituição Federal Brasileira/88. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893...

Reconhecida estabilidade sindical com base em Acordo Coletivo

Notícias07/10/2013COAD
Empreza garantirá ao representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII , do art.... 8º , da Constituição Federal Brasileira/88. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 27010696 RN 27-0106-96 (TRT-21)

JurisprudênciaData de publicação: 31/12/1999

Decisão: Atualmente, embora o sindicato tenha ampla liberdade na formação de seu quadro diretivo (art. 8º da Constituição...Federal de 88), a garantia de estabilidade não pode alcançar um número de membros superior ao m O art...Atualmente, embora o sindicato tenha ampla liberdade na formação de seu quadro diretivo (art. 8º da Constituição...

TRT-4 30/03/2017 - Pág. 1826 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. 7º , XXIX , da Constituição Federal , pronuncia-se a prescrição de eventuais créditos exigíveis e anteriores...Art. 1 - 1. . 8 da Constituição Federal de 88 .

TRT-21 13/04/2018 - Pág. 1138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Segundo o art. 8º da Constituição Federal de 88, os sindicatos no Brasil constituem-se por categoria:...A CF/88 recepcionou, portanto, os preceitos da CLT que regulam a matéria. O art. 511 e seus parágrafos , assim como o art. 570 da CLT , continuam em vigor, já que compatíveis...

TRT-4 03/11/2015 - Pág. 1829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
lei maior no caput do art. 8 da Constituição Federal de 88 . A decisão proferida em embargos de declaração do acórdão da ação rescisória PJe 0021184-88.2014.5.04.0000.... 543 , § 3º , da CLT ) e constitucional (art. 8º , VIII , CF ) de manutenção do emprego do dirigente...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 114595 SP 1999.03.99.114595-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2002
EMENTA

APLICAÇÃO DO INPC, EM SUBSTITUIÇÃO AO IGP-DI, E DO PERCENTUAL DE 8,04%, EM SETEMBRO/94. - O percentual de 8,04%, referente à elevação do valor do salário mínimo em setembro de 1994, foi aplicado somente aos benefícios de valor mínimo por força do artigo 201 , § 5º da Constituição Federal , ao passo que os reajustes dos demais benefícios foram realizados de acordo com a Lei nº 8.880 /94, cujo artigo 43 revogou o artigo 9º da Lei nº 8.542 /92. Em princípio, nada autoriza afirmar que um critério é melhor que o outro e o artigo 7º da Carta Magna veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. - Além da previsão contida no artigo 2º da M.P. n.º 1.415 /96, o artigo 17 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, com a redação dada pelo artigo 76 da Lei nº 9.069 /95, atribuía ao Ministro de Estado da Fazenda, no caso de interrupção do cálculo do IPC-r, a fixação deste com base nos indicadores disponíveis, dentre os quais estava o IGP-DI. A aplicação deste ao reajuste dos benefícios da Previdência decorreu do exercício de uma faculdade legal. - A Medida Provisória nº 1.415 /96, reeditada inúmeras vezes, foi convalidada na Lei n.º 9.711 , de 20.11.98, que manteve o IGP-DI para reajuste de benefícios previdenciários, no período questionado nesta ação, e para correção dos salários-de-contribuição (artigo 21 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91). - Descabe a condenação dos autores ao pagamento de despesaas processuais e honorários advocatícios por fazerem jus à justiça gratuita. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 ART-7 LEG-FED MPR-637 ANO-1994 LEG-FED LEI- 9063...-1205 ANO-1995 ART-8 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 ART-7 LEG-FED...1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED MPR-1205 ANO-1995 ART-8 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 114595 SP...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6374 SP 2001.03.99.006374-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

. - Descabe o reajuste, no período de maio de 1995 a abril de 1996, segundo a variação do INPC por força do artigo 41 , inciso II , da Lei 8.213 /91, uma vez que o dispositivo legal já se encontrava revogado. As MPs 1.053 /95, que restabeleceu o INPC, e 1.415 /96, que elegeu o IGP-DI, para fins de reajuste no período questionado, não foram convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, razão pela qual perderam a eficácia, nos termos do artigo 62 , parágrafo único , da Constituição Federal . - O artigo 17 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, com a redação dada pelo artigo 76 da Lei nº 9.069 /95, atribuía ao Ministro de Estado da Fazenda, no caso de interrupção do cálculo do IPC-r, a fixação deste com base nos indicadores disponíveis, dentre os quais estava o IGP-DI. A aplicação deste ao reajuste dos benefícios da Previdência decorreu do exercício de uma faculdade legal. - Não há que se cogitar de ofensa a direito adquirido, uma vez que a MP 1.415 /96 foi editada antes do termo final do período aquisitivo. Precedentes do STF. - Apelação conhecida em parte e não provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 ART-201 PAR-2 ART-202 C ART-62 PAR...CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 ART-201 PAR-2 ART-202...ANO-1995 ART-8 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 6374 SP 2001.03.99.006374-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR...