Art. 8 da Lei 13109/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. LICENÇA-MATERNIDADE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15 . PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUISITO AUSENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante, ora agravada, no sentido de obrigar "a ré a conceder a licença maternidade a autora, tendo em vista o nascimento dos gêmeos previsto para maio de 2018". 2. Em um exame perfunctório dos autos, próprio desta fase de deliberação, tem-se por ausente um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada de tutela de urgência (art. 300 do CPC/15 ), vez que não há como aferir de plano a plausibilidade do direito invocado pela Autora, ora Agravada, na sua pretensão de obter da Marinha licença maternidade diante do nascimento dos filhos gêmeos gerados no ventre de sua mulher. 3. Isto porque, em princípio, da análise dos autos, não há legislação que ampare a Autora/Agravada. Conforme o art. 1º , da Lei nº 13.109 /2015, a concessão de licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII , do art. 7º da Constituição Federal , é para as militares que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar, não sendo esta a hipótese dos autos, já que se trata de um relacionamento homoafetivo, constituído por mulheres, em que a gestação se deu em outro ventre, o da esposa da autora. 4. Inexistindo lei específica que regulamente a licença maternidade para pares homoafetivos, a concessão deste benefício pelo Judiciário à mulher não gestante fere os Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Separação dos Poderes, sendo certo que o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). "O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)". 5. Agravo de Instrumento provido.