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Artigo 8 da Lei nº 6.009 de 26 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

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Art. 8o A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)

I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 1o Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 2o As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

Jurisprudência que cita Art. 8 da Lei 6009/73

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20084013400
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARIFA AEROPORTUÁRIA E ADICIONAL. LEGALIDADE. LEIS 6.009 /73 E 7.920 /89. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É perfeitamente possível a cobrança da Tarifa Aeroportuária, vez que há previsão legal para a exigência desse encargo, no caso, a Lei 6.009 /73. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL (AC) XXXXX20054013300 . Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Órgão julgador: SÉTIMA TURMA. Data: 25/11/2013. Data da publicação: 06/12/2013. Fonte da publicação: e-DJF1 06/12/2013 PAG 1533. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de contrapartida pelos serviços prestados. Nesse sentido: REsp 86132 / RS RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-2. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2004. Data da Publicação/Fonte DJ 27/09/2004 p. 283. RJADCOAS vol. 63 p. 43. RSTJ vol. 185 p. 194. 3. Apelação a que se nega provimento.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Jurisprudência • Decisão •
Iº e 2º da Lei nº 6.009 /73 e art. 36 e incisos do CBA )... Inteligência do art. 36 , IV , do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 1º da Lei nº 6.009 /73. 3... /73
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
A Lei n. 6.009 /1973 trata de tarifas pela"efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto", as quais estão assim definidas nos arts. 3º e 8º... A questão central cinge-se à possibilidade ou não de instituição de Tarifas Aeroportuárias e do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), por meio das Leis n.º 6.009 /73 n.º 7.920 /89, respectivamente... O TRF3, ao interpretar os arts. 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.009 /1973 e do art. 1º da Lei n. 7.920 /1989, decidiu que as tarifas aeroportuárias e o adicional de tarifa aeroportuária

Mais Jurisprudência (+6)

Diários Oficiais que citam Art. 8 da Lei 6009/73

TRF-3 27/03/2014 - Pág. 1520 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais • 26/03/2014 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da Lei nº 6.009 /73, em cognição inaudita, não vislumbro a presença de direito prestes a perecer... e 9º da Lei nº 6.009 /73 c/c artigo 395 , 399 e 884 do Código Civil .Afirma a parte autora encontrar-se a parte ré inadimplente quanto aos pagamentos das tarifas decorrentes da prestação de serviços de... centavos), mais os valores que se tornem vencidos após a propositura da ação, sob pena de suspensão e/ou cancelamento das concessões para a exploração de atividade econômica, nos termos dos artigos 6º , 8º
DOU 17/05/2023 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 16/05/2023 • Diário Oficial da União
e 9º da Lei nº 6.009 /73, combinado com o parágrafo 4º do artigo 14 , da Lei nº 7.565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica , combinado com o parágrafo único , incisos V e X , do artigo 2º , inciso II... e 9º da Lei nº 6.009 /73, combinado com o parágrafo 4º do artigo 14 , da Lei nº 7.565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica , combinado com o parágrafo único , incisos V e X , do artigo 2º , inciso II... no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4º do ROCA XXXXX-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8º
DOU 09/10/2023 - Pág. 73 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 08/10/2023 • Diário Oficial da União
e 9º da Lei nº 6.009 /73, combinado com o parágrafo 4º do artigo 14 , da Lei nº 7.565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica , combinado com o parágrafo único , incisos V e X , do artigo 2º , inciso II... no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4º do ROCA XXXXX-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8º

Mais Diários Oficiais (+102)

Peças Processuais que citam Art. 8 da Lei 6009/73

Contrarrazões - TRF4 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum - de Apex Latin America Industria de Maquinas e Equipamentos contra Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero e PAC Logistica e Hangaragem
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7000 em 03/08/2022 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR
/73... (Grifos Nossos) O Decreto nº 89.121/1983, que regulamenta a Lei nº. 6.009 /1973, nos artigos 7º e 8º , prevê de maneira mais pormenorizada a função das supramencionadas tarifas: 4/17 "Art. 7º A tarifa... A Lei nº 6.009 /1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, conceitua em seu artigo 3º , inciso IV e V , as tarifas de
Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Adicional De Tarifa Aeroportuária • Contribuições Especiais • Contribuições • Transporte Aéreo - Aeroporto • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Contrarrazões - TRF4 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum - de Apex Latin America Industria de Maquinas e Equipamentos contra Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero e PAC Logistica e Hangaragem
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7000 em 10/06/2022 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR
/73... (Grifos Nossos) O Decreto nº 89.121/1983, que regulamenta a Lei 6.009 /1973, nos artigos 7º e 8º , prevê de maneira mais pormenorizada a função das supramencionadas tarifas: "Art. 7º A tarifa de armazenagem... A Lei nº 6.009 /1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, conceitua em seu artigo 3º , inciso IV e V , as tarifas de
Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Adicional De Tarifa Aeroportuária • Contribuições Especiais • Contribuições • Transporte Aéreo - Aeroporto • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TRF4 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum - de Apex Latin America Industria de Maquinas e Equipamentos contra Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero e PAC Logistica e Hangaragem
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7000 em 20/08/2020 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR
/73... 73. 4.8... (Grifos Nossos) Ainda, o Decreto nº 89.121/1983, que regulamenta a Lei 6.009 /1973, nos artigos 7º e 8º , prevê de maneira mais pormenorizada a função das supramencionadas tarifas: Art. 7º A tarifa de
Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Adicional De Tarifa Aeroportuária • Contribuições Especiais • Contribuições • Transporte Aéreo - Aeroporto • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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