Art. 8 da Lei 8631/93 em Todos os documentos

Nesse contexto, a Lei n. 8.631 /93 tornar-se-ia ineficaz... no artigo 8 , § 2º , da Lei n. 8.631 /93, incluído pela Lei n. 10.833 /2003, apenas são passíveis de reembolso pela CCC os encargos e tributos incidentes que importem em efetivo custo... O art. 8º , caput, da Lei n. 8.631 /93 possuía a seguinte redação: Art. 8º Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis, incluindo o de biodiesel

I — A expressa revogação, pelo art. 16 , 1, da Lei nº 12.111 /2009, do § 2º do art. 8º da Lei nº 8.631 /93, que previa o pagamento de subvenção às concessionárias de energia elétrica para subsidiar os... Entendo, contudo, não prosperar o entendimento adotado em primeira instância, na medida em que a Lei nº 12.111 /2009, apesar de ter revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº 8.631 /93, não afastou a CCC para... Esclarecem, para tanto, que, na forma da Lei nº 8.631 /93, receberam, entre 2004 e 2008, subvenção da Eletrobrás referente ao preço do combustível adquirido da BR Distribuidora 411 (Petrobrás) para a geração

§ 2º , da Lei 8.631 /93; art. 11, § 3º, da Lei 9.648/98)... indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula XXXXX/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ (art. 462 do CPC/73 ), Súmula XXXXX/STJ e Súmula 7/STJ (art. 8º