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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATA FRAGILIDADE NOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PARA DESCONSTITUIR INFORMAÇÃO REGISTRADA NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO.
do Decreto 10.316 /2020)... do Decreto 10.316 /2020... trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20
do Decreto 10.316 /2020)... do Decreto 10.316 /2020... trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20
Além disso, destacamos o artigo 8º do Decreto 10.316 de 07/04/2020, no qual aduz sobre as pessoas que receberão de forma PRIORITÁRIA: Art. 8º Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial... 3) DA REALIDADES DOS FATOS A requerente, por meio de aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou seu cadastro para recebimento do auxílio emergencial no valor de , concedido por meio do Dec. nº 10.316... de 7 de abril de 2020 que veio regulamentar a Lei nº 13.982 /20, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública
Além disso, destacamos o artigo 8º do Decreto 10.316 de 07/04/2020, no qual aduz sobre as pessoas que receberão de forma PRIORITÁRIA: Art. 8º Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial... 3) DA REALIDADES DOS FATOS A requerente, por meio de aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou seu cadastro para recebimento do auxílio emergencial no valor de , concedido por meio do Dec. nº 10.316... de 7 de abril de 2020 que veio regulamentar a Lei nº 13.982 /20, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública
De Tupaciguara/MG para Uberlândia/MG, 20 de Maio de 2020. UBERLÂNDIA:... de 07 de abril de 2020, em seu artigo 8º , aduz que o benefício será pago a até 2 membros do seio familiar... UBERLÂNDIA: I - DOS FATOS O Autor, por meio de aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou seu cadastro para recebimento do auxílio emergencial no valor de , concedido por meio do Dec. nº 10.316
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