Art. 80, Inc. I do Decreto 9580/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 80, Inc. I do Decreto 9580/18

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20234047100 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI Nº 6.321 /76. LEI 9.532 /97. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 10.854 /2021. ILEGALIDADE. 1. A lei assegura às empresas inscritas no PAT o direito de deduzir, em dobro, as suas despesas com o programa de alimentação diretamente do lucro tributável e não do imposto devido. 2. O Decreto nº 10.854 /2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições ao incentivo fiscal que a Lei nº 6.321/71 não previu. Precedentes da Corte. 3. Quanto ao adicional do IR, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321 /76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional".

  • TRT-12 - : ATSum XXXXX20205120008

    Jurisprudência • Sentença • 

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e... O art. 80 do NCPC , ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incs... MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias do contrato no prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /17, defiro, ao autor, o

  • TRT-12 - ATSum XXXXX20205120008 1ª Vara do Trabalho de Concórdia - TRT12

    Jurisprudência • Sentença • 

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e... O art. 80 do NCPC , ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incs... MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias do contrato no prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /17, defiro, ao autor, o

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Peças Processuais que citam Art. 80, Inc. I do Decreto 9580/18

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Diários Oficiais que citam Art. 80, Inc. I do Decreto 9580/18

  • TRT-12 14/09/2021 - Pág. 3093 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 -A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e... O art. 80 do NCPC , ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incs... MULTA DO ART. 477 , § 8º E 467 DA CLT A reclamada incidiu no fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da norma consolidada, nos termos da súmula 462 do TST

  • TRT-12 29/01/2021 - Pág. 1241 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 28/01/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 -A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e... O art. 80 do NCPC , ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incs... MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias do contrato no prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /17, defiro, ao autor, o

  • TRT-12 14/09/2021 - Pág. 3091 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 -A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e... O art. 80 do NCPC , ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incs... MULTA DO ART. 477 , § 8º E 467 DA CLT A reclamada incidiu no fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da norma consolidada, nos termos da súmula 462 do TST

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