Art. 80 da Lei 8443/92 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE CONFIGURADA - ARTIGOS 80 E 81 , DA LEI Nº 8.443 /1992, C/C, ARTIGO 130 , DA CF/88 , E, ARTIGO 5º , INCISO I , DA LEI Nº 7.347 /1985 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 10, DA LEI Nº 8.249/1992 - ATO REPROVÁVEL AINDA QUE CULPOSO - DESCRIÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo contra decisão do juízo originário que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa, em face do Agravante e outras sete pessoas. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Reconhecida exclusão do pólo ativo da Corte Especial. Órgão integrante da instituição do Tribunal de Contas, não à instituição do Ministério Público Comum. 4. Os indícios de irregularidade na dispensa de licitação e assinaturas do Agravante induzem a ato ímprobo que merecem ser investigados. 5. O artigo 10 , da Lei de Improbidade Administrativa , enumera atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, por ação ou omissão, na modalidade dolosa ou culposa. Descrição do dolo é irrelevante, se a conduta imputada é repudiada desde a sua modalidade culposa. 6. Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão parcialmente reformada.