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Legislação direta

Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

DJGO 12/12/2017 - Pág. 569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 234 , § 2 , DA LEI13.105 /15, SOB PENA DAS SANçõES LEGAIS CABíVEIS. . 234 , § 2 , DA LEI13.105 /15, SOB PENA DAS SANçõES LEGAIS CABíVEIS. . 234 , § 2 , DA LEI N º 13.105 /15, SOB PENA DAS SANçõES LEGAIS CABíVEIS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00337625320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017
EMENTA

ACOLHIMENTO, SEGUIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 803 , I , DO CPC . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. REGULAR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ, QUE TEM POR BASE NORMA CONTIDA NA LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO FISCAL E NÃO FOI REVOGADA PELA LEI13.105 /15. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ E DO ART. 932 , IV , A, DO CPC .

DJGO 09/03/2020 - Pág. 803 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM CARGA DESDE 15/01/ 2020, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE INCORRER NAS SANCOES DO ARTIGO 234 DA LEI...13.105/15 E BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS, SALIEN TANDO A URGENCIA QUE O CASO REQUER, NOTADAMENTE POR...13.105/15 E BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS.

DJGO 06/07/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ALINHAVADOS, E, E M CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15. VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA A PARTE AUTORA E R$88.803,29...

DJGO 07/07/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ALINHAVADOS, E, E M CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15. VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA A PARTE AUTORA E R$88.803,29...

DJGO 08/07/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ALINHAVADOS, E, E M CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15. VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA A PARTE AUTORA E R$88.803,29...

DJGO 07/07/2016 - Pág. 91 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONHECIMENTO, VOLUME 1, 18 EDICAO, SALVADOR, EDIT ORA JUS PODIVM, 2016, P. 112/113. 2 STJ, 3 TURMA, RESP 803.481...NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - IN COMEN TARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -NOVO CPC LEI...13.105/15 RT/201 5 P. 903) NR.

DJGO 24/01/2019 - Pág. 1572 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR IA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15). SAO PAULO: EDITORA RE VISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P.803/804. 2 NUCCI. GUILHERME DE SOUZA .

DJGO 17/06/2016 - Pág. 15 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONHECIMENTO, VOLUME 1, 18 EDICAO, SALVADOR, EDITORA JUS PODIVM, 2016, P. 112/113. 2 STJ, 3 TURMA, RESP 803.481...NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - IN COMENTAR IOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -NOVO CPC LEI...13.105/15 RT/2015 P . 903) NR.

DJGO 07/07/2016 - Pág. 24 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONHECIMENTO, V OLUME 1, 18 EDICAO, SALVADOR, EDITORA JUS PODIVM, 2016, P. 112/11 3. 2 STJ, 3 TURMA, RESP 803.481...13.105/15 RT/2015 P. 903) NR. : 29850 GO - LEONARDO CAETANO DA SILVA 36016 GO - MARLON LEMES QUEIROZ DESPACHO : DESPACHO EMBORA A LEI...
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