Art. 803 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Breves apontamentos sobre o instituto da exceção de pré-executividade.

Artigos03/03/2019Thiago Santos
Dentre as inovações trazidas a lume pela Lei 13.105 /15, Novo Código de Processo Civil , destaca-se a formalização do procedimento da exceção de pré-executividade, a qual se constitui em ficção jurídica...A exceção de pré-executividade é prevista no artigo 803 , parágrafo único , da Lei 13.105 /15, comumente conhecida como novo Código de Processo Civil ....Previsão esculpida no artigo 374 , inciso I , da Lei 13.105 /15 de onde depreende-se a desnecessidade de apresentação de um documento contrário aos interesses do exequente, para fundamentação da exceção

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00337625320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. ACOLHIMENTO, SEGUIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 803 , I , DO CPC . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. REGULAR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ, QUE TEM POR BASE NORMA CONTIDA NA LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO FISCAL E NÃO FOI REVOGADA PELA LEI13.105 /15. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ E DO ART. 932 , IV , A, DO CPC .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1803372 BA 2020/0326281-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.372 - BA (2020/0326281-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : VERBENA MOTA CARNEIRO SNOECK - BA014357...Acórdão pretérito incorreu em violação ao disposto no parágrafo único do art. 797 e art. 908, §§1° e 2°, da Lei 13105/15 quando se omitiu ao requerimento do Banco para que fosse mantida a penhora levando.... 797 e art. 908, 1° e 2° do Código de Processo Civil.

DJGO 12/12/2017 - Pág. 569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 234 , § 2 , DA LEI13.105 /15, SOB PENA DAS SANçõES LEGAIS CABíVEIS..... 234 , § 2 , DA LEI13.105 /15, SOB PENA DAS SANçõES LEGAIS CABíVEIS..... 234 , § 2 , DA LEI N º 13.105 /15, SOB PENA DAS SANçõES LEGAIS CABíVEIS.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1883070 RS 2020/0165842-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 436/STJ. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA CDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, a parte ora agravante opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, objetivando a extinção da Execução Fiscal, em razão (i) da ausência do "efetivo ato do lançamento"; (ii) da nulidade das certidões de dívida ativa a lastrear o executivo fiscal; e (iii) da "impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre as denominadas 'parcelas não-salariais'". O Juízo singular deixou de conhecer da alegação de excesso de execução, com fundamento no art. 917 , § 4º , II , do CPC , e, quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 113 , 114 , 142 , 149 , 150 , 151 , III , 201 e 202 do CTN e 803 do CPC/2015 . III. A propósito da ausência de lançamento por parte da autoridade administrativa, o Tribunal de origem assentou que "os créditos exequendos que instruem a inicial da execução fiscal embargada foram constituídos com base em declaração apresentada pela própria contribuinte, o que dispensa o lançamento, já que se trata de tributo declarado por ela própria e simplesmente não pago". Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ), sendo, pois, desnecessário o lançamento. No mesmo sentido: STJ, REsp 962.379/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/10/2008; AgInt nos EDcl no REsp 1.675.259/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2018. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, assentou a validade do título executivo, consignando que "as CDAs que instrumentalizam a execução fiscal contêm o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830 /80". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Quanto à alegada violação ao art. 803 do CPC/2015 , não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Quanto aos honorários recursais, assiste razão à parte agravante. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (STJ, AREsp 1.050.334/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2017). No caso dos autos, o Juízo singular afastou a condenação da parte ora agravante em honorários advocatícios, "em vista da cobrança, na execução fiscal, do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025 /69 (Súmula nº 168 do TFR)", de maneira que se mostra indevida a fixação de honorários recursais. VII. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários recursais.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45922 MG 0048115-31.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

13.105/15” (pág. 12 do documento eletrônico 1)..... 2º da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, decisão que, contudo, possui efeitos restritos aos sujeitos processuais envolvidos naquela relação processual. 2 RCL 45922 / MG Nesse sentido.... 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1245642 MS 0800575-28.2016.8.12.0026 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria (Lei n.º 1.810 /1997 e Decreto nº 11.803/2005) e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC . Majoração da verba honorária.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC e majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária, nos termos do art. 85 , §

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1857976 RS 2020/0011275-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Houve decisão pretérita do STJ que reconheceu a omissão no acórdão de origem e determinou novo julgamento, nos seguintes termos (fls. 803-807, e-STJ): "(...).... 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678 , de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo...reajustes Superior Tribunal de Justiça concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1257207 SP 2018/0046193-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 186, 187, 927 e 944 do CC/02; à Lei Federal n.º 1.060/50; e à Lei Federal n.° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil)....Com efeito, observa-se, o agravante limita-se a apontar ofensa genérica à Lei 1.060/50, e à Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), sem, contudo, particularizar quais dispositivos nelas insertos...OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NAO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI

Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença?

Artigos04/07/2020SORAIA ROCHA BRIZOLA
RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, REsp 1823680 C542506155443290> 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (...ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1....ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1.
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